Parte do concurso público da Prefeitura de Bocaiúva do Sul, na Região Metropolitana de Curitiba (RMC), foi anulado pela Justiça do Paraná. A decisão atendeu a uma ação interposta pelo Ministério Público do Paraná ao processo que visava a contratação de profissional para ocupar a função de advogado do município.
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Conforme apuração da Promotoria de Justiça da comarca, que propôs a ação civil pública, foram identificadas uma série de irregularidades na organização e execução do Concurso Público 01/2024. Foram requeridos na medida judicial o Município e a empresa organizadora da seleção.
Áudio do promotor de Justiça Rafael Pereira
As investigações tiveram início após o recebimento de diversas reclamações pela Promotoria de Justiça que constatou alguns problemas, como o fato de a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB – Seção Paraná) não ter sido avisada da realização do certame, o que a impossibilitou de participar de sua fiscalização, o que é obrigatório nesses casos.
Além disso, o candidato aprovado em primeiro lugar para o cargo de advogado integra o corpo jurídico da Prefeitura como assessor jurídico, o que, no entender da Promotoria de Justiça “levanta dúvidas quanto à imparcialidade e à lisura do processo seletivo”.
A sentença, publicada na última semana, no dia 17 de setembro, determina a nulidade do concurso público, exclusivamente para o cargo de advogado (para os demais cargos não há ação em andamento), com a respectiva anulação do ato de homologação dos aprovados, obrigando a Administração Pública municipal a realizar novo certame, desta vez com a participação da OAB/PR.