A CAIXA lançou o pregão eletrônico nº 424/2023 para seleção de pessoas físicas ou jurídicas para exploração de atividade lotérica por meio do regime de permissão, conforme prevê a legislação. Os interessados devem participar do credenciamento, conferir as regras do pregão e os endereços específicos aceitos para as novas unidades em edital publicado no Portal Licitações CAIXA, que ficará disponível até as 10h (horário de Brasília) do dia 23 de agosto deste ano.
A relação comercial entre o banco e o empresário lotérico está regimentada pela Circular CAIXA nº 1.010/2023 e pelas Leis 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos e 12.869/2013, que estabelece critérios para a contratação de permissionários lotéricos, definindo a permissão lotérica como a outorga, por meio de licitação, para comercializar todas as loterias federais e os produtos autorizados pela CAIXA a Pessoas Física e Jurídica, desde que estes demonstrem capacidade de desempenho, por sua conta e risco.
Os estudos que nortearam a licitação foram baseados em critérios técnicos, que observam o potencial para venda das Loterias CAIXA e a demanda para atendimento da população local. A abertura destas unidades está alinhada à estratégia institucional do banco de atendimento a toda a população brasileira, com canais disponibilizados em 100% dos municípios do país.
As permissões para novos lotéricos são para os municípios de Ceará-Mirim (RN), Escada (PE), Sirinhaem (PE), Girau do Ponciano (AL), Seropédica (RJ), São Cristovão (SE), Santa Rita (PB), Almirante Tamandaré (PR), Padre Bernardo (GO) e Eugenópolis (MG).
Para efetuar credenciamento, enviar propostas, lances, negociações e demais etapas do processo, os licitantes deverão acessar o seu espaço personalizado, intitulado “Área do Licitante”, através do Portal Licitações CAIXA, e selecionar a opção “Acesso ao sistema”. As etapas do edital seguem o cronograma abaixo:
