Para evitar aborrecimentos na hora de escolher um presente, o consumidor deve pesquisar preços, verificar as condições de troca, conferir a política de devolução e, se for o caso, solicitar o teste do produto. É importante estar atento às informações sobre o prazo de validade e instruções de uso, especialmente, com perfumes e cosméticos. Essas orientações – essenciais com a chegada do Dia dos Pais, quando todo mundo vai às compras – estão disponíveis no Código do Consumidor Paranaense, criado pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), que entrou em vigor neste ano.
“Ter as leis num único documento é importante e facilita a consulta”, afirmou a estudante de Letras, Vanessa Andréia Bittencourt, quando entrava num shopping de Curitiba em busca de uma lembrança para o pai. Ela contou que, recentemente, consultou essa legislação “para se defender”. A jovem fez uma compra pela internet, e nunca recebeu o produto (um tênis, presente para o namorado). “Pesquisei e lá tinha o modelo que ele queria. Comprei. Não chegou para o Dia dos Namorados. Reclamei, citei meus direitos, me defendi. Eles argumentaram que houve uma demanda muito grande pelo tênis, e devolveram o dinheiro”, contou.
Quem está sempre atenta aos preços praticados pelos supermercados e lojas de presentes é a professora aposentada Denize Elizete Martins: “Em épocas festivas, como agora (Dia dos Pais), pesquiso bastante. Às vezes, quando chego no caixa o valor cobrado é diferente do anunciado. Não tenho vergonha de questionar. Afinal, tem que valer o que foi divulgado nas propagandas. É o que diz a lei”, afirma.
Para o encanador José Acelino Batista, que já enfrentou os anos de hiperinflação da década de 90, o direito do consumidor é uma grande conquista, uma matéria que deve fazer parte do currículo escolar. “Minha família toda aprendeu comigo e com a mãe (Maria Luzia) a pesquisar e cuidar do bolso”, comentou. “Meu filho colocou no meu celular o aplicativo com as leis do Paraná (o Agora é Lei). Fui comprar um carro usado para minha filha e pedi informações sobre o veículo. O vendedor disse que iria verificar. Citei a nossa lei estadual, inclusive o número dela (22.130/2024). No dia seguinte, recebi todos os dados, e acabei fechando o negócio”, exemplificou. “Lá em casa estamos sempre vigilantes, defendendo nossos direitos”, acrescentou.
Mais transparência
“O Código representa uma proteção aos consumidores do Paraná, garantindo mais segurança, transparência e equidade nas relações comerciais”, afirma o deputado Paulo Gomes (PP), que presidiu a comissão especial responsável pela elaboração do Código do Consumidor, inédito no Paraná. O que nós queremos é que a legislação seja conhecida e o cidadão, respeitado”, disse o deputado, durante a votação do documento. O parlamentar é advogado, e também preside a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Casa de Leis.
“O Paraná é o terceiro estado do país a sancionar o Código do Consumidor”, destaca o deputado Adão Litro (PSD), vice-presidente da Comissão do Consumidor, e um dos coautores da consolidação. Segundo ele, que também é advogado, a criação do Código mostra “o compromisso da Assembleia Legislativa em trazer mais transparência, segurança e acesso à informação aos consumidores e, com certeza, será essencial para a garantia de direito nas relações comerciais”.
O novo Código do Consumidor Paranaense, Lei Estadual nº 22.130/2024 – que pode ser acessado através do app “Agora é Lei no Paraná (Leia a seguir), foi sancionado no ano passado, entrando em vigor em maio deste ano. O documento consolida 107 leis estaduais e 38 projetos de lei, contando com 325 artigos contemplando os mais diversos segmentos. Durante o trabalho, desenvolvido por uma Comissão Especial, ocorreram debates com especialistas, instituições e a sociedade civil para assegurar um documento robusto e moderno. Assim como outros códigos aprovados pelos parlamentares, o objetivo é facilitar a compreensão das leis e dos direitos que os consumidores possuem – e muitas vezes não sabem. Todos os 54 deputados paranaenses são coautores do projeto.
Queixas crescem
A população do estado do Paraná está cada dia mais consciente sobre seus direitos. Isso é o que demonstram dados divulgados pela Coordenação Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-PR), órgão vinculado à Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (Seju): no ano passado aproximadamente 220 mil consumidores procuraram o órgão. Foram mais de 800 atendimentos diários. Serviços financeiros, que incluem bancos e outras instituições de crédito, estavam em primeiro lugar no ranking de reclamações, seguidos por operadoras de telefonia e TV por assinatura, comércio eletrônico, transporte aéreo, viagens, turismo e hospedagem. O índice de resolutividade das queixas formalizadas no Procon-PR ultrapassou 70%.
Trabalho da Comissão de Defesa do Consumidor não para
O trabalho da Comissão de Defesa do Consumidor não para. O colegiado tem a responsabilidade de manifestar-se sobre toda e qualquer proposição relacionada à defesa do consumidor, bem como receber, avaliar e investigar denúncias relativas à violação de seus direitos. Ela faz parte da instrutura organizacional da Assembleia Legislativa (Alep), ao lado de outras 28 Comissões Permanentes.
Ligada nas novas tendências da sociedade, a Comissão acabou de dar pareceres favoráveis a três propostas, que devem ser transformadas em leis, depois de aprovadas em Plenário. Uma delas é o projeto de lei 21/2025, de autoria do deputado Anibelli Neto (MDB. Ele amplia a lista de categorias dos profissionais da área da Saúde com direito à meia-entrada e outros benefícios em eventos culturais no estado. Para isso, altera a redação do §1º do art. 303 da Lei nº 22.130, de 9 de setembro de 2024
Outro projeto aprovado foi o PL 305/2024, apresentado pelos deputados Mabel Canto (PP) e Alexandre Curi (PSD). A medida altera a Lei nº 13.964, de 2002, que concede desconto de 50% em eventos culturais para doadores de sangue, estendendo o benefício a pessoas que manifestaram a vontade de doar órgãos por meio da Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos (Aedo).
Também recebeu parecer favorável o projeto de lei 695/2023, de autoria dos deputados Ney Leprevost (União), Marcio Pacheco, Tiago Amaral e Paulo Gomes (PP). O texto prevê a obrigatoriedade de prestação de auxílio a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em supermercados e estabelecimentos similares. As três propostas devem ser votadas pelo Plenário, reunião que conta com a participação dos 54 deputados, ainda neste semestre. Se aprovadas e sancionadas, vão virar leis.
Em pauta
Fazem parte do colegiado os deputados Batatinha (MDB), Delegado Tito Barichello (União), Renato Freitas (PT), Cobra Repórter (PSD) e Gilson de Souza (PL), além de Paulo Gomes (PP) e Adão Litro (PSD); presidente e vice-presidente, respectivamente. Acompanhe o dia a dia das Comissões da Alep acessando o ícone “Pautas”, na página principal do site do Poder Legislativo (https://www.assembleia.pr.leg.br/). As atividades dos colegiados são abertas ao público.
Leis na palma da mão
Você tem dúvidas sobre os seus direitos? Mais de 300 leis estaduais aprovados pelos deputados podem ser consultadas através do aplicativo “Agora é Lei no Paraná”, desenvolvido pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). A plataforma pode ser acessada através de computadores, tablets e celulares, e foi implementada com o objetivo de oferecer um serviço ágil à população, fazendo a diferença na vida do cidadão.
Conforme os deputados, a iniciativa aproxima a Assembleia cada vez mais dos paranaenses, numa demonstração de sintonia com as demandas da sociedade e os avanços tecnológicos. Lançado em 2017, o app é atualizado constantemente. Através dele qualquer pessoa pode, de forma rápida e fácil, acessar a legislação onde estiver. Desde o início, o foco principal do aplicativo são as normas legais relacionadas ao consumo.
Assim, a plataforma digital reúne leis que tratam de compra e venda de produtos e da prestação de serviços, auxiliando a população a conhecer a legislação. Dessa forma, o paranaense pode fazer valer seus direitos em lojas, supermercados, shoppings, restaurantes, hospitais, bancos, escolas e companhias aéreas com uma simples consulta ao app. Ele pode ser baixado no celular na versão Android ou IOS, sempre de forma gratuita.
A consulta pode ser feita por tema ou palavra-chave. Além de conferir a íntegra da lei, o consumidor tem acesso – na tela inicial – a um resumo das determinações previstas pela legislação, o local onde a lei deve ser aplicada e as penalidades em caso de descumprimento. Mais informações sobre o aplicativo “Agora é Lei no Paraná” podem ser encontradas no site da Assembleia. É só clicar no link: https://www.assembleia.pr.leg.br/agoraelei
Consumo
Avanços
Além de garantir a igualdade nas relações de consumo do dia a dia, o Código de Defesa do Consumidor do Paraná – marco legal no sistema jurídico estadual – trouxe avanços significativos e inéditos. Confira alguns deles:
1) A exigência de assinatura física nos contratos de empréstimos bancários por pessoas acima dos 60 anos. Em caso de pagamento de parcelas de empréstimos não contratados, a devolução deverá ser de forma dobrada ao consumidor.
2) Adequação dos Caixas Eletrônicos para Pessoas Com Deficiência.
3) Unificação do tempo máximo para cancelar uma corrida por aplicativos (prazo mínimo de 1 minuto) e multa a ser decidida pelo aplicativo. Proibida cobrança de serviços adicionais não previamente informados, como ar-condicionado
4) No caso de uso de medicamentos contínuos, os fabricantes deverão produzir embalagens com 30 comprimidos.