O governo federal anunciou alterações nas regras do empréstimo ligado ao saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
A antecipação dos valores ficará limitada a até cinco anos, com parcelas de até R$ 500 por ano, conforme regras aprovadas pelo Conselho Curador do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) nesta terça-feira (7).
As alterações devem entrar em vigor até 1º de novembro e incluem ainda a quantidade de operações por trabalhador por ano, o prazo para fazer empréstimo após aderir ao saque-aniversário e o valor mínimo de antecipação do saque.
O MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) estima que R$ 84,6 bilhões vão deixar de sair do fundo para as instituições financeiras e serão repassados aos trabalhadores até 2030.
De 2020 a 2025, as operações envolvendo o empréstimo do saque-aniversário somaram R$ 236 bilhões.
O FGTS tem hoje 42 milhões de trabalhadores ativos, dois quais 21,5 já aderiram à modalidade de retirada no aniversário (51%). Desses, sete em cada dez fizeram empréstimos.
“Temos 13 milhões de pessoas com saldo bloqueado no valor de R$ 6,5 bilhões. Temos que resolver essa equação. Vai enfraquecendo o fundo”, disse o ministro Luiz Marinho, do Trabalho e Emprego, na reunião.
COMO É HOJE O EMPRÉSTIMO DO SAQUE-ANIVERSÁRIO DO FGTS E O QUE VAI MUDAR?
Hoje, não há limite para a antecipação dos valores do FGTS, que nada mais é do que um empréstimo com juros. Com as mudanças, trabalhadores poderão antecipar até cinco parcelas (cinco anos) no primeiro ano que aderir ao saque. Depois, poderá fazer novos empréstimos antecipando até três parcelas (3 anos).
A Caixa Econômica Federal, por exemplo, limita em até dez anos, ou seja, o trabalhador pode antecipar até dez parcelas que seriam pagas ano a ano, no mês do seu aniversário. Há, no entanto, casos de antecipação de valores até 2056.
Marinho, que também é presidente do Conselho Curador do FGTS, chamou de transição esses prazos de cinco e três anos. Hoje, a média de empréstimo é de 7,9 saques-aniversários, ou seja, o trabalhador tem antecipado até oito anos do benefício em empréstimos com o banco.
“A antecipação do saque acabou se transformando em uma armadilha grande para o trabalhador. Tanto que no começo do ano liberamos R$ 12 bilhões para 12 milhões que ficaram com o fundo bloqueado na demissão”, disse.
“Se dependesse da minha vontade política, já tinha acabado com o saque-aniversário. Já tinha revogado ponto e acabou.”
Outra mudança diz respeito ao prazo para aderir ao empréstimo. Agora, o trabalhador que aderir ao saque-aniversário precisa esperar 90 dias para realizar a primeira operação de alienação do saldo. Hoje, o profissional pode fazer o empréstimo imediatamente.
Haverá ainda a limitação da quantidade de empréstimos por ano. Com a alteração, os trabalhadores poderão fazer apenas uma operação por ano. Antes, era possível fazer quantas operações fossem possíveis conforme o limite do seu saldo.
A antecipação do saldo da conta do FGTS também muda. Os trabalhadores estavam antecipando todo o saldo da conta do FGTS. Com a alteração, o valor mínimo de antecipação do saldo é R$ 100 e o máximo de 500.
Hoje, 90% dos que aderem ao saque-aniversário ganham até quatro salários mínimos e 26% fazem o empréstimo imediatamente ao aderir à modalidade.
Criado em 2019, o saque-aniversário permite ao trabalhador retirar parte do FGTS por ocasião de seu aniversário. Quem adere a ele não tem direito ao saque-rescisão na demissão. O valor que pode ser retirado varia de 5% a 50% do montante, acrescido de uma parcela adicional também atrelada ao saldo na conta do trabalhador.
ANTECIPAÇÃO DE VALORES EM 2025
O governo do presidente Lula liberou neste ano até R$ 3.000 do FGTS para 12,1 milhões de trabalhadores. Os beneficiados foram os cotistas que haviam aderido ao saque-aniversário desde 2020, quando a modalidade foi criada, e foram demitidos entre janeiro de 2020 e 28 de fevereiro deste ano, mas não puderam sacar o valor da rescisão, só a multa de 40%.
Ao aderir ao saque-aniversário, o trabalhador fica dois anos sem acesso ao saldo do seu fundo caso seja demitido sem justa causa. A mudança nas regras vai atender a esse público.
O QUE É O SAQUE-ANIVERSÁRIO DO FGTS?
É uma modalidade criada em 2019, que passou a valer em 2020, nas qual o trabalhador pode sacar parte do saldo todo ano, por ocasião do seu aniversário. Para isso, no entanto, ele abre mão do saque-rescisão e, se for demitido sem justa causa, recebe só a multa de 40%.
O início do período de retirada dos valores do saque-aniversário começa no primeiro dia útil do mês de aniversário e dura três meses, acabando no último dia útil do segundo mês após o seu aniversário. Por exemplo, se a pessoa faz aniversário em janeiro, ela pode sacar parte do FGTS entre o primeiro dia útil de janeiro e o último dia útil de março.
O QUE É O FGTS E COMO ELE FUNCIONA?
O dinheiro do Fundo de Garantia é depositado mensalmente pelo empregador no caso dos funcionários com contratação por meio da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). O montante corresponde a 8% do salário.
Em cada empresa que o trabalhador é registrado, uma nova conta é aberta. Para consultar quanto há disponível, o trabalhador pode acessar o aplicativo do FGTS.
O fundo foi criado em 1966 e passou a valer a partir de 1º de janeiro de 1967 em substituição à estabilidade no emprego. Ele garante ao trabalhador indenização pelo tempo de serviço no caso de demissão sem justa causa, e também é reserva para aposentadoria, doenças graves ou morte do titular.
Parte dos seus recursos é usada pelo governo para programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura.