O valor das multas de trânsito poderá ser usado para dar de graça a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) às pessoas inscritas em programas sociais do governo. A lei 15.153 foi sancionada em 27 de junho e ela autoriza o uso de recursos para esse fim. A contrapartida é a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).
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Até então, o Código de Trânsito Brasileiro determinava que os valores provenientes das infrações fossem destinados exclusivamente à sinalização, fiscalização, engenharia de tráfego, policiamento, renovação de frota e ações educativas.
Com a mudança, esses recursos também poderão ser aplicados no pagamento de taxas, exames e aulas teóricas e práticas exigidas para a obtenção da CNH. A nova legislação tem como objetivo ampliar o acesso à formação de condutores, promovendo inclusão social e oportunidades no mercado de trabalho.
A proposta da nova lei ganhou força por abordar não apenas a mobilidade, mas também o combate à desigualdade. O texto foi sancionado com vetos pontuais, entre eles a exigência de exame toxicológico para as categorias A e B na primeira habilitação, dispositivos relacionados ao uso de clínicas de aptidão física para esses exames e regras específicas sobre assinaturas eletrônicas.
Lei da CNH social entra em vigor em 45 dias
Também foi vetada a entrada imediata em vigor da lei, que agora passa a valer 45 dias após sua publicação oficial. Além do custeio da CNH, a nova legislação permite a digitalização completa de processos como transferência de propriedade e vistoria veicular, que poderão ser feitos com contratos eletrônicos assinados digitalmente.
A medida, segundo especialistas, contribui para a modernização dos serviços públicos e redução da burocracia. Para Luiz Gustavo Campos, diretor e especialista em trânsito da Perkons, a medida representa um avanço importante, mas requer atenção à forma como será implementada.
“Essa iniciativa representa um avanço social relevante, pois reduz barreiras financeiras para que pessoas em vulnerabilidade possam acessar o mercado de trabalho. No entanto, é crucial integrar essa agenda com educação, formação técnica de qualidade e fiscalização eficaz”, afirma.
A expectativa é que a regulamentação seja feita pelos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans), que poderão criar programas próprios com base na nova lei federal. A medida pode beneficiar milhares de brasileiros em situação e, ao mesmo tempo, fortalecer a segurança viária por meio da formação adequada de novos condutores.