Um projeto de lei que tramita na Câmara Municipal quer permitir que multas de trânsito cometidas no município de Curitiba possam ser pagas com cartões de crédito e débito (005.00347.2017). De iniciativa de Jairo Marcelino (PSD), a proposição prevê que o Executivo firme acordos e parcerias técnico-operacionais para que haja estrutura operacional sem ônus para o município, de tal forma que o veículo seja prontamente regularizado após o pagamento.
O projeto também afirma que a Setran (Secretaria de Trânsito de Curitiba) será o órgão competente para autorizar ou não o parcelamento, e o valor de cada uma das parcelas deverá ser superior ou igual ao de uma infração leve. A regulamentação ficaria sob responsabilidade da Prefeitura.
Em justificativa, Marcelino afirma que o Código de Trânsito Brasileiro reajustou o valor das multas de trânsito aplicadas e por isso parte dos condutores não tem condições financeiras para fazer o pagamento dos altos valores à vista e em dinheiro vivo.
Tramitação
A proposta foi lida em plenário no dia 23 de outubro e está em análise pelas comissões temáticas da Câmara, onde podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados pelo seu teor. Depois de passar pelas comissões, o projeto segue para o plenário e, se aprovado, para sanção do prefeito para virar lei.
*Matéria elaborada pelo estudante de Jornalismo Luiz Kozak, especial para a CMC.
Revisão e supervisão do estágio: Filipi Oliveira