BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – A Receita Federal anunciou nesta terça-feira (15) a exclusão de 521 mil empresas do programa Simples Nacional. A decisão envolve companhias que não regularizaram suas dívidas com o governo até o início deste ano.
O Simples é um regime tributário diferenciado que pode ser adotado por micro e pequenas empresas e permite o recolhimento unificado de tributos.
No ano passado, o Congresso aprovou a reinclusão das companhias ao programa, com a previsão de benefícios aos devedores. O projeto acabou vetado, mas a análise do veto ainda está pendente.
De acordo com a Receita, cerca de 732 mil empresas que possuíam débitos previdenciários e não previdenciários foram notificadas em setembro do ano passado. Aquelas que não regularizaram a situação foram excluídas do cadastro a partir deste mês.
Essas companhias poderão voltar ao Simples se pagarem suas dívidas ou optarem por um parcelamento do débito até o dia 31 deste mês.
As 521 mil empresas excluídas do programa respondem por débitos de R$ 14,5 bilhões com o governo.
No ano passado, o número de exclusões no início do ano foi de 471 mil. Após o período de regularização, 313 mil empresas não pagaram as dívidas e permaneceram fora do programa.
Em julho de 2018, porém, o Congresso aprovou um projeto que determinava a reinclusão das companhias ao Simples. O texto permitia um parcelamento especial, com descontos de até 90% dos juros, 70% das multas e 100% dos encargos legais.
A proposta foi integralmente vetada pelo então presidente Michel Temer. Ele argumentou que a reinclusão das empresas inadimplentes ampliaria a renúncia de receitas sem atender a condicionantes da lei orçamentária.
A análise do veto pelo Congresso ainda está pendente e deverá ser feita após o início dos trabalhos dos parlamentares, a partir de fevereiro.