Com metade do prazo para o envio da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física ja corrido, notícias falsas sobre as consequências da não entrega tomam a internet. Buscando conter a onda de Fake News, a Receita Federal divulgou o que é verdade ou não entre esses rumores.
Falta de entrega de declaração leva a bloqueio de CPF, impedimento de casamento, ou muito menos prisão?
Isso são fake news. O máximo que acontece com o CPF na falta de declaração é a anotação de “pendente de regularização”. Esse status cadastral apenas aponta que a Receita Federal identificou a obrigatoriedade da entrega da declaração, mas ainda não a recebeu.
Órgãos públicos ou empresas privadas podem criar restrições apenas por estar com o CPF “pendente de regularização”?
A normas da Receita Federal não autorizam que outros órgãos públicos ou empresas privadas criem restrições ao cidadão apenas por estar com o CPF “pendente de regularização”. A situação de “pendente de regularização” não tem caráter punitivo e não impede o exercício de direitos. Ela serve apenas como um alerta para que a pessoa regularize sua situação com o Fisco.
Posso ser preso por não declarar o Imposto de Renda?
Na hipótese de um contribuinte não enviar declaração do imposto de renda da pessoa física a que estava obrigado, a Receita Federal não tem competência legal para realizar qualquer restrição junto ao sistema bancário, como bloqueio de contas de contribuintes, por exemplo.
No serviço Meu Imposto de Renda, o cidadão pode verificar se está com alguma declaração em atraso e ver os dados usados pela Receita para classificá-lo como obrigado a declarar. O sistema também permite fazer a declaração de forma prática e online, com dados já preenchidos, o que ajuda a regularizar a situação do CPF. O serviço está disponível no aplicativo Receita Federal ou no programa que pode ser baixado e instalado no computador.