O senador Esperidião Amin (PP-SC) protocolou nesta quarta-feira, 23, um projeto de lei com o objetivo de limitar o valor que o Brasil paga pela energia da usina de Itaipu. Pelo texto do projeto, o teto seria de US$ 12 por kw.
O senador cita, na justificativa do projeto, que a tarifa para a parte da energia que cabe ao Brasil foi fixada em US$ 16,71 por kW até 2026, enquanto a tarifa binacional seria de US$ 19,28 por kW. A proposta, reforça Amin, “não altera os termos do Tratado de Itaipu, que atribui à gestão de Itaipu Binacional a definição do preço da energia elétrica adquirida pela ENBPar e pela Ande (empresa paraguaia)”.
“O projeto de lei regula apenas o valor pelo qual a ENBPar revende essa energia elétrica no Brasil. O Tratado de Itaipu não disciplina, é preciso enfatizar, as condições de comercialização da energia elétrica revendida no Brasil pela ENBPar”, argumentou.
O senador afirmou que o governo brasileiro tem direcionado recursos que antes eram usados para pagar a dívida associada à construção da usina em projetos de “responsabilidade socioambiental” em vez de usá-los para reduzir a tarifa.
“Essa quitação (da dívida) ocorreu em fevereiro de 2023, marcando o momento esperado para a revisão do Anexo C (que trata das bases financeiras e da prestação dos serviços de eletricidade de Itaipu). Entretanto, em vez de iniciar esse processo voltado para a redução das tarifas, o governo brasileiro direcionou os recursos antes alocados à quitação da dívida para programas de responsabilidade socioambiental”, afirmou.
O projeto foi protocolado nesta quarta e está em fase inicial. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), nem sequer o despachou para as comissões permanentes. Somente após essa definição é que a proposta começará a tramitar no Senado, com a definição de relatores e discussão de seu conteúdo entre os pares.