A Secretaria de Educação de Ivaté deve garantir a matrícula de um aluno com transtorno do déficit de atenção e hiperatividade (TDAH) em turma regular, sem ser destinada às pessoas com deficiência. Além disso, o estudante deve ter assistência educacional especializada.
A recomendação administrativa foi expedida após o aluno ser encaminhado à classe especial. No entanto, o TDAH não é considerado deficiência pela legislação brasileira. Assim, o estudante deve permanecer no ensino regular.
O que diz a legislação sobre TDAH
Segundo as normas em vigor, deve ser fornecido ao estudante um atendimento educacional especializado e adequações no processo de ensino-aprendizagem. Tal atendimento deve ser organizado em salas de recursos multifuncionais ou centros de atendimento educacional especializado, preferencialmente no turno inverso ao da atividade regular, ou, quando necessário, de forma integrada, sem que a participação no ensino regular seja comprometida.
O aluno deve ter acesso aos recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras para a participação e a aprendizagem, levando em consideração as necessidades específicas.
Recomendações ao município
O Ministério Público do Paraná (MPPR) recomendou a anulação do ato administrativo que incluiu o aluno na classe especial e sua imediata reinserção no ensino regular, com a adoção das medidas necessárias para garantir seu pleno acesso e permanência.
O município deve se abster de manter ou instituir classes especiais como forma substitutiva à inclusão de estudantes com transtornos de aprendizagem ou qualquer outra condição de saúde no ensino regular, salvo em situações absolutamente excepcionais de alunos com deficiência.
Além disso, a secretaria deve adotar medidas administrativas e pedagógicas voltadas à implementação de políticas de educação inclusiva, em consonância com a legislação nacional vigente, assegurando formação continuada dos profissionais da educação, acessibilidade e apoio pedagógico aos estudantes com necessidades específicas de aprendizagem.