A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) avalizou cinco indicações de sugestão à Prefeitura, na sessão plenária desta quarta-feira (12). Duas das propostas dispõem sobre a regulamentação, via decretos do Executivo, para o segmento de bares, restaurantes e outros estabelecimentos da capital do Paraná. Autora das iniciativas, a vereadora Amália Tortato (Novo) explicou que regras estipuladas em novos decretos municipais podem resultar na aplicação de multas aos comerciantes da cidade.
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Donos de bares de Curitiba reclamam
“Nós recebemos a reclamação de alguns comerciantes”, disse Tortato. As duas sugestões aprovadas pela Câmara de Curitiba pedem alterações no texto do decreto municipal 595/2024, que regulamenta o uso de mesas, cadeiras e guarda-sóis no passeio localizado em frente aos estabelecimentos comerciais, publicado em maio passado. O primeiro pedido é para que o Executivo permita o uso de letreiros no mobiliário licenciado.
Hoje, o decreto 595/2024 determina que as mesas e cadeiras “não poderão conter qualquer tipo de publicidade”. “O que nós estamos pedindo é o letreiro, a possibilidade de colocar o nome do estabelecimento, a logo do estabelecimento [nas cadeiras e mesas]. Não faz sentido a pessoa poder colocar as mesas e as cadeiras, mas, se tiver a logo do estabelecimento, ser multada”, defendeu a autora da proposição (205.00220.2024).
Regras para bares de Curitiba
“A próxima sugestão trata do mesmo decreto”, continuou Tortato. Neste caso, a indicação é para a Prefeitura de Curitiba flexibilizar a regra sobre o número de cadeiras, mesas e guarda-sóis licenciados (205.00221.2024). “Se aquele estabelecimento faz a solicitação para colocar 5 mesas”, explanou ela, “e eventualmente decida fazer uso de 4 mesas”, pode ser multado.
“É uma ‘burrocracia’ que não ajuda ninguém, que faz a pessoa ficar entrando para mudar a solicitação, […] coloca o comerciante com risco de ser multado por uma besteira, por uma banalidade”, opinou. “A sugestão é para que o número solicitado [no licenciamento] seja o máximo de cadeiras e mesas a serem colocadas.”
“Dizem que é a cidade mais inteligente do mundo. Onde está a inteligência em multar comerciantes por conta disto?”, criticou Eder Borges (PL). “Nós evoluímos um pouco com este decreto, flexibilizando o uso de mesas e de cadeiras”, ponderou Alexandre Leprevost (União). No entanto, ele avaliou que a “brecha para multar” os estabelecimentos comerciais demonstra desconhecimento de como funciona, na prática, o setor de bares e restaurantes. “Como se os materiais não se deteriorassem. E se uma mesa quebra?”, ponderou.