A Prefeitura de Cascavel determinou, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que a Guarda Municipal da cidade vai ter novas atribuições e passar a atuar com poder de polícia. A mudança tem aval constitucional para que as guardas municipais atuem em ações de segurança pública. Com isso, o prefeito Renato Silva determinou que a corporação passe a ser chamada de Polícia Metropolitana de Cascavel, e as novas diretrizes já estão em vigor.
A partir de agora, os agentes municipais poderão realizar policiamento ostensivo e comunitário, além de intervir diretamente em situações que coloquem em risco a integridade de pessoas, bens e serviços. A medida permite, inclusive, que os agentes efetuem prisões em flagrante.
Segundo a Prefeitura de Cascavel, a decisão do STF encerra uma série de questionamentos judiciais sobre o alcance das atribuições das guardas municipais. O entendimento agora é que essas corporações podem atuar no policiamento ostensivo, colaborando com a Polícia Civil e a Polícia Militar. No entanto, suas ações devem respeitar limites para não se sobrepor às funções reguladas pela Constituição e normas estaduais. Por exemplo, o trabalho de investigação continuará sendo exclusivo das polícias Civil e Militar.
Com informações da Prefeitura de Cascavel