A Prefeitura de Londrina encaminhou à Câmara Municipal de Londrina (CML) um projeto de lei que busca fortalecer políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência, por meio de alterações na Lei Municipal nº 8.693/2002. A proposta, que será discutida e votada em dois turnos pelos vereadores, prevê medidas estruturantes como a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FMDPD) e do Banco de Projetos, além da reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD).
A criação do FMDPD tem como objetivo garantir suporte financeiro contínuo à implantação, manutenção e expansão de programas destinados à promoção dos direitos das pessoas com deficiência. O fundo será gerido pela Chefia de Gabinete e fiscalizado pelo CMDPD, com receitas provenientes de diversas fontes: transferências da União, do Estado e do próprio Município, doações da iniciativa privada, de pessoas físicas e jurídicas, bem como repasses de entidades públicas nacionais ou internacionais.
Outro ponto de destaque no projeto é o Banco de Projetos, uma plataforma que será chancelada pelo CMDPD para apoiar iniciativas que promovam os direitos humanos e fundamentais das pessoas com deficiência. Por meio dele, será possível captar recursos do FMDPD, mediante a formalização de instrumentos legais com as instituições proponentes. Os projetos terão prazo de dois anos para obtenção dos recursos, com possibilidade de prorrogação pelo mesmo período.
A proposta de lei também reformula a estrutura do CMDPD, reduzindo o número de membros titulares de 24 para 20, sendo 10 representantes do poder público e 10 da sociedade civil. A mudança tem como meta tornar as decisões mais ágeis e a atuação do conselho mais efetiva, com representatividade real dos diversos segmentos ligados à causa das pessoas com deficiência.
O envio do projeto representa um avanço na consolidação de políticas inclusivas em Londrina, reforçando o compromisso do município com a promoção da cidadania e da igualdade de direitos para todas as pessoas.
Com informações da Prefeitura de Londrina