O Ministério Público do Paraná (MPPR) emitiu uma recomendação, nesta segunda-feira (24), para que a Prefeitura de Pato Branco, no sudoeste do estado, anule imediatamente um decreto, que suspendeu pagamentos do município por 120 dias. Segundo o MPPR, a medida é ilegal, pois institui inadimplência voluntária e não tem amparo legal.
O decreto foi justificado por um suposto déficit de R$ 89 milhões, mas o MPPR apurou que a dívida real é de R$ 38 milhões. Além disso, segundo o MPPR, a Prefeitura não apresentou estudo que comprove o comprometimento do orçamento municipal, estimado em R$ 551,6 milhões para 2025.
A medida suspendeu pagamentos de despesas de 2024 e anteriores, exceto folhas salariais, contas de água e energia, saúde e gastos essenciais autorizados pelo prefeito. O MPPR destaca que o decreto não tem base constitucional e pode gerar prejuízos financeiros e legais ao Município.
O MPPR estabeleceu prazo de 48 horas para a revogação do decreto, sob pena de judicialização da questão.
A reportagem do Bem Paraná tenta contato com a Prefeitura de Pato Branco para um posicionamento sobre a decisão do MPPR.