Durante a Sessão Itinerante do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) em Paranaguá, no litoral do Estado, foram julgados 21 processos, dentre eles, a Resolução Administrativa n.º 945 que acrescenta o art. 6º-A à Resolução nº 935/2024, que institui o Protocolo de Prevenção à Fraude à Cota de Gênero no âmbito da Justiça Eleitoral do Paraná.
O artigo acrescentado enfatiza que “em todos os anos, sem prejuízo do procedimento de cumprimento da sanção imposta pelo descumprimento do art. 44, V, da Lei nº 9.096/95, as Juízas e Juízes Eleitorais promoverão efetivo acompanhamento da obrigação das agremiações partidárias destinarem, no mínimo, 5% das verbas do Fundo Partidário para a promoção e difusão da participação política das mulheres”.
A diretora de Comissões da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Paraná, Ema Roberta Bueno reforça que em anos de eleições e durante a campanha eleitoral, os partidos precisam registrar 30% do número de seus candidatos com mulheres. “Muitas vezes se diz que é difícil encontrar mulheres que estejam efetivamente interessadas, mas na verdade, o que acontece é que nós mulheres nem sempre somos incentivadas e realmente temos um caminho mais difícil para trilhar. Com a Resolução do TRE do Paraná, haverá uma fiscalização, porque a lei eleitoral já exige e diz que partidos políticos, independente se está em um ano de campanha eleitoral, devem obrigatoriamente destinar 5% da verba do fundo partidário para incentivo e promoção da participação feminina na política. A OAB do Paraná tem muita honra em corroborar e auxiliar na divulgação dessa resolução”, detalha a advogada.
“A Resolução aprovada durante a Sessão Itinerante visa a fiscalização do fundo partidário para cotas de gênero justamente para fomentar a participação da mulher na política, algo muito importante”. Observa o juiz eleitoral da 5.ª Zona Eleitoral, Leonardo Marcelo Mounic Lago. A afirmação é reforçada pelo desembargador Sigurd Roberto Bengtsson presidente do TRE-PR. “A resolução administrativa trata desse acompanhamento por parte dos partidos políticos. Esse é um importante avanço de controle sob essa verba que deve ser destinada a candidaturas de mulheres”, enfatiza.