A Prefeitura de Pontal do Paraná enviou à Câmara Municipal um projeto de lei que permite a venda de terrenos públicos em áreas em processo de regularização fundiária. Se aprovado, o texto vai possibilitar que famílias de locais como o loteamento Monções II adquiram oficialmente os terrenos onde já vivem, com valores entre R$ 40 e R$ 60 por metro quadrado.
A proposta tem como base a Lei Federal 13.465/2017, que define regras para a regularização fundiária urbana. Em nível local, ela altera a Lei Municipal 1.439/2014, que previa a cobrança com base no valor de mercado, muitas vezes inviável para as famílias. Agora, o foco é adotar critérios mais justos e compatíveis com a realidade econômica dos moradores.
Isenção para famílias de baixa renda
Um dos destaques do projeto é a gratuidade para famílias com renda de até três salários mínimos, desde que comprovem moradia no local e vínculo com o município, com documentos como contas de água e luz, matrícula escolar dos filhos ou vínculo empregatício em Pontal do Paraná.
Para famílias com renda entre três e cinco salários mínimos, o projeto prevê a venda com valores facilitados e parcelamento em até 240 vezes. As parcelas mínimas serão de meia Unidade Fiscal Municipal (UFM), o que garante mais acessibilidade e menos impacto no orçamento familiar.
Dinheiro arrecadado
Os recursos obtidos com a venda dos terrenos serão usados exclusivamente na própria área regularizada, segundo a prefeitura. A previsão é investir em infraestrutura urbana, como redes de água e esgoto, pavimentação, iluminação pública e até construção de moradias populares.
Além disso, moradores que optarem pelo pagamento à vista ou com menos parcelas terão direito a descontos especiais.
Terrenos públicos de uso coletivo não serão vendidos
O projeto deixa claro que áreas destinadas a praças, escolas, postos de saúde e outros equipamentos públicos não poderão ser comercializadas. O objetivo é manter essas áreas para uso coletivo e garantir a preservação de espaços de convivência e serviços essenciais.