Um projeto em discussão na Câmara Municipal de Curitiba prevê cinco minutos de tolerância antes da contratação e dez minutos após o fim do tempo pago no Estacionamento Regulamentado (EstaR) Curitiba. A proposta está em análise pelas comissões da Câmara Municipal de Curitiba (CMC).
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Segundo o projeto, apresentado pelo vereador João Bettega (União), durante esses períodos não poderão ser aplicadas autuações ou sanções administrativas. A medida também deixa claro que a tolerância não se aplica a casos de estacionamento fora das vagas demarcadas, em locais proibidos ou quando houver outras infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Novas regras de tolerância no EstaR: como vai funcionar
O projeto de lei do vereador estabelece que o condutor terá até 5 minutos antes da contratação do EstaR, destinados ao tempo necessário para aquisição do crédito eletrônico ou do bilhete físico, e até 10 minutos após o término do período pago, para se deslocar até o veículo ou efetuar nova contratação. A ideia é que, a partir da sanção da futura lei, o Poder Executivo tenha 90 dias para regulamentar a mudança. Isso inclui ajustes no sistema EstaR, o treinamento dos agentes de fiscalização e a divulgação das novas regras para a população.
O que prevê a proposta
| SITUAÇÃO | REGRA PROPOSTA |
|---|---|
| Ao estacionar o veículo | Até 5 minutos de tolerância para contratar crédito eletrônico ou bilhete físico, sem risco de autuação. |
| Após o término do tempo contratado | Até 10 minutos de tolerância para o condutor retirar o veículo ou contratar novo período. |
| Durante os períodos de tolerância | Não poderão ser aplicadas autuações ou sanções administrativas relacionadas ao EstaR. |
| Exceções | Não se aplica em casos de estacionamento fora da vaga demarcada, em locais proibidos ou em situações previstas no Código de Trânsito Brasileiro. |
| Regulamentação | O Executivo terá 90 dias para adequar o sistema EstaR, capacitar agentes de fiscalização e divulgar as novas regras. |
A justificativa para mudanças no EstaR Curitiba?
Na justificativa, João Bettega afirma que a ausência de um tempo mínimo de tolerância frequentemente resulta em penalidades consideradas injustas. “A ausência de um tempo mínimo de tolerância nesse processo frequentemente resulta em autuações indevidas, que ferem os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da boa-fé objetiva na relação entre o poder público e os cidadãos”, argumenta.
O vereador também destacou que o EstaR deve priorizar a rotatividade e a organização urbana, e não a geração excessiva de multas. “A ausência de flexibilidade, especialmente em contextos urbanos dinâmicos, gera insegurança, insatisfação social e enfraquece a confiança da população na função social do EstaR”, defende o parlamentar.
Impactos das novas regras do EstaR Curitiba para motoristas
De acordo com o texto, a medida busca proporcionar segurança jurídica aos motoristas, reduzir conflitos entre agentes de fiscalização e usuários, além de fortalecer a confiança da população no EstaR. O autor lembra que práticas semelhantes já são adotadas em cidades inteligentes ao redor do mundo, conciliando mobilidade urbana, fiscalização e respeito ao cidadão.
A proposta também se apoia em fundamentos jurídicos. O município, segundo a justificativa, tem competência para disciplinar o ordenamento urbano e o uso do solo, conforme o artigo 30 da Constituição Federal, e para operar e regulamentar o trânsito local, nos termos do artigo 24 do CTB.
A tramitação do projeto começou em junho de 2025 e atualmente aguarda novo parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que aguarda ajustes solicitados ao autor do texto, após votar, inicialmente, pela devolução da proposta ao gabinete parlamentar. Clique na imagem abaixo para entender como funciona a tramitação de um projeto de lei na CMC: