Como o fim do voto secreto ainda não está sacramentado na Câmara Federal e no Senado, e também não foi votado por completo em Curitiba, há a dúvida sobre ele já estar valendo com a mudança apenas no Regimento Interno, votada ontem. Isso porque além de estar previsto em quatro situações no Regimento da Câmara, também está previsto nas mesmas quatro na Lei Orgânica do Município e ainda na Constituição Federal.
Apesar do projeto para mudar a lei do município também já estar tramitando, como ele ainda não foi votado, poderia abrir brecha para um possível voto secreto na Casa.
Para o autor da emenda aprovada em primeiro turno ontem, Pedro Paulo (PT), o fim do voto secreto deve ser aplicado assim que a mudança no regimento vire lei. Na segunda-feira acontece a segunda votação e na sequência ele deve ir para o prefeito Gustavo Fruet (PDT) promulgar.
A partir da promulgação o voto secreto já estará extinto, em minha opinião. Alguém até pode questionar a decisão dizendo que está em desacordo com a Constituição Federal, mas daí terá que acionar a Justiça para ter o seu direito de voto secreto, afirma Paulo.
O presidente da Casa, vereador Paulo Salamuni (PV), é da mesma opinião. Segundo ele, com a promulgação na mudança do Regimento Interno já há um indicativo de que isso pode ser aplicado de imediato, e com a mudança na Lei Orgânica terá total subsídio. Quando um assunto desta pauta vier para a Casa vamos nos reunir com a procuradoria para ver como podemos agir já que nacionalmente o assunto ainda está em debate, disse Salamuni.