A Assembleia Legislativa começa a discutir uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) apresentada pelo governador Ratinho Júnior (PSD) que amplia a possibilidade de terceirização dos serviços públicos do Estado. A PEC altera vários artigos da Constituição do Estado do Paraná, revogando dispositivos que proíbem a contratação de terceiros para a realização de atividades que possam ser exercidas por servidores públicos concursados.
Todas essas alterações na Constituição Estadual estão embutidas em um texto que muda a estrutura e o quadro de pessoal do Corpo de Bombeiros. Para o líder da bancada do PT na Casa, deputado Tadeu Veneri (PT), a revogação do artigo 39 da Constituição é muito grave. “Se a Assembleia aprovar, será o fim do concurso público para várias áreas como saúde e educação. Porque a Constituição Estadual proíbe a terceirização dessas funções e atividades. Ao excluir esse artigo da Constituição, o governador abre um leque sem precedentes de contratações terceirizadas. Uma delas, destacada na PEC, é a cobrança de débitos tributários. “O governador quer transferir para bancos e empresas a cobrança das dívidas”, diz Veneri.
“O governo manda para cá que muda, radicalmente, uma série de situações, quando estamos a dez sessões da conclusão do ano legislativo. A Assembleia Legislativa não pode perder prerrogativas”, disse.