A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (17), o requerimento de urgência para o Projeto de Lei 2162/23, sobre anistia aos participantes de manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor se a proposta virar lei.
Houve 311 votos a favor, 163 contra e 7 abstenções. A data de votação do projeto ainda será definida. Com a urgência, o projeto pode ir diretamente para votação no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que vai nomear um relator nesta quinta-feira (18). O relator deverá apresentar a versão de um texto que encontre apoio da maioria ampla da Casa. Segundo Motta, há visões distintas e interesses divergentes sobre os acontecimentos de 8 de janeiro de 2023 e, portanto, caberá ao Plenário decidir.
Articulações
A votação da urgência teve articulação de líderes da oposição junto a Motta. Faz semanas que a oposição quer votar o texto, e agora Motta decidiu pautar a urgência. O presidente da Casa explicou que buscará construir com o futuro relator um texto que traga pacificação para o país. “Tenho convicção que a Câmara conseguirá construir essa solução que busque a pacificação nacional, o respeito às instituições, o compromisso com a legalidade e levando em conta também as condições humanitárias das pessoas que estão envolvidas nesse assunto”, declarou.
Versões anteriores
O Projeto de Lei 2162/23, do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), não tramita mais junto com o texto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Essa versão propunha uma anistia mais ampla.
O texto original do PL 2162/23 diz que a anistia proposta compreende “os crimes com motivação política e/ou eleitoral ou a estes conexos, bem como aqueles definidos no Código Penal”. Esse texto, no entanto, não será o que irá à votação. Articulações de lideranças políticas junto a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) procuram uma saída que não implique anistia ampla. Focariam mais na redução de penas. Motta informou que ainda haverá discussões.
Debate em Plenário
Deputados da oposição e de outros partidos de direita e centro-direita defenderam a aprovação da urgência. Parlamentares de esquerda, base do governo, criticaram a votação.
O líder do Novo, deputado Marcel van Hattem (RS), defendeu a anistia politicamente pela pacificação do país e juridicamente pelo que ele chamou de “correção de injustiças”. “Se tivéssemos já votado, não teríamos perdido tantos momentos que pessoas simples perderam no convívio familiar”, afirmou.
Para o deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), vice-líder do governo, a proposta de anistia é absurda por incluir o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete altos funcionários do governo anterior entre os beneficiados. “Não existe pacificação com impunidade, com anistia para golpista”, disse.
Bolsonaro
Com a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro pelo STF na semana passada, aumentou a pressão de bolsonaristas para que o tema fosse pautado. Além disso, o centrão e o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), passaram a articular pela aprovação da anistia. O gesto tem a expectativa de que o ex-presidente abençoe a candidatura presidencial do governador.
Bolsonaristas insistem na anistia que perdoe Bolsonaro. Contudo, líderes do centrão afirmam que não há maioria para isso e argumentam que essa proposta acabaria barrada no Senado ou no STF, além de ser vetada pelo presidente Lula.