As quatro últimas prestações de contas da Prefeitura de Curitiba aguardando análise do Legislativo serão debatidas pelo plenário da Câmara Municipal de Curitiba na terça (3) e quarta (4). Serão analisadas as contas de Luciano Ducci (2012), Gustavo Fruet (2014 e 2016) e Rafael Greca (2022).
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Nesta terça-feira (3), os destaque das votações na sessão plenária são as prestações de contas dos ex-prefeitos Luciano Ducci e Gustavo Fruet. A Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização referendou o parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), indicando a regularidade com ressalvas das Contas de 2012 e 2016. Para mudar esse veredicto, só se dois terços dos parlamentares votarem contra o decreto legislativo elaborado pelo colegiado.
Contas com ressalvas
As duas últimas prestações de contas da Prefeitura de Curitiba aguardando análise do Legislativo serão debatidas pelo plenário da Câmara Municipal de Curitiba na quarta-feira (4). Nesse dia, serão debatidos os relatórios referentes à gestão dos anos de 2014 (Gustavo Fruet) e de 2022 (Rafael Greca), pondo novamente a CMC em dia com o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), já que, na véspera (3), serão avaliadas as Contas de 2012 e 2016.
Em ambos os casos, a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização referendou os pareceres do TCE-PR, indicando a regularidade das Contas de 2014 (com ressalvas) e de 2020. Para mudar esse veredicto, só se dois terços dos parlamentares votarem contra o decreto legislativo elaborado pelo colegiado. Conjunto de documentos de natureza contábil, orçamentária, patrimonial e operacional relativos a um exercício financeiro, as prestações de contas só podem ser analisadas pelos vereadores após o debate ter sido encerrado no Tribunal de Contas.
Relativas ao meio do mandato de Gustavo Fruet à frente da Prefeitura de Curitiba, as contas de 2014 foram analisadas no TCE-PR pelo conselheiro Ivan Bonilha, que indicou a regularidade com ressalvas, anotando ter havido déficit orçamentário nas fontes não-vinculadas, contas bancárias com saldo a descoberto, inconformidades no Fundeb, ausência de nomeações para o Conselho Municipal de Saúde e atraso no envio de dados, além de impropriedades saneadas no “curso da instrução processual” (ausência de laudo atuarial e falta da realização de empenhos das despesas e aportes).
Sem ressalvas, as Contas de 2022 tratam do segundo ano da atual gestão de Rafael Greca à frente do Executivo. Reeleito para o ciclo administrativo 2021-2024, é a terceira vez que o político comanda a Prefeitura de Curitiba, pois Rafael Greca também geriu a cidade de 1993 a 1996. No TCE-PR, as Contas de 2022 foram analisadas pelos órgãos técnicos do tribunal e pelo conselheiro Ivan Bonilha, cujo parecer pela regularidade foi aprovado, no dia 27 de junho de 2024, com o aval de Fábio Camargo e Augustinho Zucchi.
Qual o motivo de a análise das contas demorar tanto?
As contas municipais são um conjunto de documentos de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional relativos a um exercício financeiro. Esse compilado é elaborado pelo Poder Executivo e submetido à análise prévia do TCE-PR, para depois vir à Câmara. Conforme determina a Constituição Federal, o Poder Legislativo municipal é responsável pelo controle externo da Prefeitura e, para efetivar esse controle, conta com o auxílio técnico do Tribunal de Contas.
As contas aprovadas pela Comissão de Economia chegaram à CMC em março de 2024. A análise na Câmara só aconteceu agora porque, conforme estipulam os artigos 181 a 183 do Regimento do Legislativo, os documentos só podem ser analisados pelos vereadores após o debate ter sido encerrado no TCE-PR. No caso, os dois acórdãos do conselheiro Ivan Bonilha foram deliberados no tribunal na mesma data, no dia 14 de dezembro de 2023.
As contas de 2012 tratam do último ano de Ducci à frente do Executivo (501.00001.2024). A documentação foi enviada ao TCE-PR, onde o conselheiro Ivan Bonilha opinou pela regularidade com ressalvas, após constatar ausência de documentos do Conselho Municipal de Saúde, resultado financeiro deficitário nas contas não-vinculadas e impropriedades saneadas no “curso da instrução processual” (remuneração de agentes políticos, aporte para a Previdência Social e gastos com publicidade).
Já as contas de 2016 são referentes ao último ano de Fruet na Prefeitura de Curitiba (501.00003.2024). Bonilha fez um acórdão pela regularidade com ressalvas, registrando déficit orçamentário e financeiro nas fontes livres, caixa insuficiente para despesas contraídas no período, ausência de aportes para cobertura de déficit atuarial, despesas com publicidade no período anterior às eleições, falta de reconhecimento de despesa previdenciária, incluindo impropriedades saneadas no “curso da instrução processual” (divergências em balanços e repasses do FPM, ausência de lei para equacionamento do déficit previdenciário e de comprovação de audiências públicas).