A Câmara Municipal de Curitiba deve reduzir o número de cargos comissionados, segundo parecer do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MPC), a partir de denúncia do Sindicato de Servidores do Poder Legislativo de Curitiba (SindiCâmara Curitiba). De acordo com o órgão, a Câmara teria hoje 348 cargos efetivos, dos quais apenas 196 foram preenchidos, enquanto que dos 317 cargos em comissão, 312 estão ocupados.
Com base nessas informações, a Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do MPC se manifestou pela expedição de determinação para que a Câmara reduza o número de cargos comissionados para, no máximo, o mesmo número de servidores efetivos, sob pena de aplicação de multa para cada admissão que exceder ao limitador. Em sua análise do processo, o MP de Contas também concluiu pela expedição de outra liminar à Presidência da Câmara, para que seja criada uma legislação específica acerca dos casos, condições e percentuais mínimos para ocupação, por servidores de carreira, de cargos em comissão, conforme norma do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) sobre a possibilidade e requisitos para criação de cargos comissionados.
Além dessas irregularidades, o MP de Contas também verificou a existência de cargos em comissão para atribuições técnico-operacionais ou burocráticas – exemplo o caso de Assessor de Informática de Controladoria –, prática expressamente proibida pelo TCE. E a falta de exigência de formação mínima para cargos comissionados destinados a assessoramento.
O MP de Contas também questiona a justificativa da Câmara sobre o controle de jornada de trabalho dos servidores nomeados para os gabinetes dos vereadores, que é diferente daqueles lotados junto à estrutura administrativa da Casa. O órgão deu parecer sugerindo que seja determinado à Câmara, no prazo de 60 dias, a unificação dos sistemas de aferição de presenças, devendo todos os servidores, indistintamente, se submeterem ao Registro Eletrônico de Ponto (REP).
A reportagem do “Bem Paraná” entrou em contato com a assessoria da Câmara, que ficou de repassar nota com a posição da Casa sobre o assunto, o que não ocorreu até o fechamento dessa edição.