A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (20), o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição. A matéria precisou passar por dois turnos de votação, nos quais precisava de pelo menos 308 votos para a aprovação — equivalente a 3/5 dos 513 deputados. No primeiro turno, o texto-base teve 331 votos favoráveis e 168 contrários. A analise de destaques que poderiam modificar o texto e o segundo turno de votação ficaram para esta quarta-0feira (21), após decisão do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
A votação ocorre quase duas semanas após os senadores já terem dado seu aval ao texto e chegou a quase ser inviabilizada por questões externas, como o julgamento do Supremo Tribunal Federal, que tornou o orçamento secreto inconstitucional, e a montagem da equipe ministerial pelo presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva.
O parecer do deputado encurta de dois para um ano o prazo de validade da ampliação do teto de gastos de R$ 145 bilhões. Como o Broadcast vem mostrando, esse acordo vinha sendo costurado, mas o martelo foi batido em reunião na manhã desta terça-feira, 20, na residência oficial do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), com a presença do futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
O relator da proposta, Elmar Nascimento (União Brasil-BA), também retirou o trecho que excluía da regra fiscal os gastos com empréstimos internacionais.
Além disso, o relator incluiu no relatório um artigo para realocar no Orçamento de 2023 os R$ 19,4 bilhões do orçamento secreto. Desse total, R$ 9,85 bilhões serão transferidos para despesas discricionárias (RP2) e outros R$ 9,55 bilhões em emendas individuais impositivas (RP6). O trecho foi uma resposta política à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que tornou inconstitucional o orçamento secreto.