Cumprindo o prazo dos regimes de urgência aprovados na semana passada pela Câmara Municipal de Curitiba (CMC), serão votados, nesta terça-feira (26), três projetos de lei do Executivo. Os vereadores discutirão, em primeiro turno, a recomposição dos salários do funcionalismo público e dos conselheiros tutelares, no porcentual de 4,42%. O terceiro projeto é uma alteração na Lei Municipal de Incentivo à Cultura.
Protocolado no dia 18, o projeto de lei com a recomposição inflacionária abrange as remunerações dos servidores efetivos, comissionados, aposentados e pensionistas do Executivo e do Legislativo. Como a data-base dos trabalhadores municipais é o dia 31 de outubro, quando aprovado o pagamento, a recomposição será retroativa a 1º de novembro de 2024, incluindo o cálculo relativo ao pagamento do 13º salário.
Acompanhando o projeto de lei com a recomposição do Executivo e do Legislativo, a Prefeitura de Curitiba encaminhou à CMC o reajuste do subsídio dos conselheiros tutelares, com o mesmo percentual de 4,42%. O porcentual é equivalente ao IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) apurado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) entre outubro de 2023 e setembro de 2024. A administração municipal estima um impacto financeiro, em 2025, da ordem de R$ 169 milhões.
Com a recomposição inflacionária de 4,42%, a remuneração bruta dos vereadores passaria de R$ 19.617,82 para R$ R$ 20.484,93, sobre a qual serão descontados Imposto de Renda e INSS.
O terceiro projeto de lei da Prefeitura de Curitiba que será votado em regime de urgência altera a Lei de Incentivo à Cultura. Na prática, ele muda a redação do artigo 13 da lei complementar 142/2023, aprovada pelos vereadores em dezembro do ano passado. A ideia é que, a cada ano, possam ser aprovados até dois projetos culturais de cada proponente, sejam pessoas físicas ou jurídicas, independentemente de os recursos saírem do Fundo Municipal da Cultura de Curitiba (FMCC) ou do Mecenato Subsidiado (MS).
As votações em primeiro turno terão ainda a homenagem póstuma para Mariza Soares de Azevedo, empresária e pioneira da saúde social na cidade, que faleceu em 2023, aos 84 anos de idade. A indicação de Sabino Picolo (PSD) é que o nome dela seja usado para denominar uma unidade de saúde, como reconhecimento à doação das estruturas do Hospital Bairro Novo pela APMI Sala Lattes, que foi dirigida por Mariza Azevedo durante 25 anos.
Na lista, consta a previsão de votação, em segundo turno, do projeto de lei que autoriza a Prefeitura de Curitiba a transferir uma área avaliada em R$ 4 milhões para a Cohab-CT. Também voltam ao plenário, para confirmação, em segunda votação, a concessão de Declaração de Utilidade Pública para o Instituto TaberDavi, Instituto Dente de Leão e Instituto Guerreiros, além da homenagem póstuma a Mauro Machado Urbim.
Rápidas
Prazo para emendas ao Orçamento 2025 de Curitiba termina amanhã
Os vereadores de Curitiba têm até amanhã para apresentar emendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025, que no ano que vem atingirá o valor recorde de R$ 14,5 bilhões. Também é o fim do prazo para pedir ajustes à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025.
Operação imobiliária
A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) votará oito projetos de lei hoje.. Em regime de urgência, será colocado em pauta o projeto de lei do Poder Executivo que pede autorização para transferir à Companhia de Habitação Popular (Cohab-CT) uma área pública de 7.428,61 m². A operação imobiliária tem o intuito de viabilizar um empreendimento do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) no bairro São Miguel.
O lote foi avaliado pela Comissão de Avaliação de Imóveis (CAI) da Secretaria Municipal de Administração, Gestão de Pessoal e Tecnologia da Informação (SMAP) em R$ 4 milhões (Laudo de Avaliação nº 153/2024) e será utilizado para a construção de moradias dentro da Vila Corbélia. De acordo com a SMAP, o imóvel é de domínio do Município, conforme matrícula nº 235.363 da 8ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba (005.00141.2024).
Licenciamento Ambiental
O projeto de lei 662/2024, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre as normas gerais para o licenciamento ambiental no Estado do Paraná, será votado em primeira discussão nesta semana. A medida tem como objetivo aprimorar a regulamentação existente, equilibrando as necessidades do setor produtivo com a preservação do meio ambiente. O governo estadual pretende, com essa ação, desburocratizar os processos de licenciamento ambiental no Estado.