O governador Beto Richa (PSDB) admitiu ontem que deve ser obrigado a promover mudanças significativas em sua equipe nos próximos dias por conta da legislação eleitoral. É que os secretários que são candidatos terão que deixar seus cargos até o próximo dia 5. Segundo o próprio Richa, pelo menos seis integrantes do primeiro escalão estão de saída, além do deputado estadual Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), que se antecipou e já voltou à Assembleia Legislativa na semana passada, deixando a Secretaria de Estado do Trabalho. A lista inclui Reinhold Stephanes (Casa Civil); Ratinho Jr (Desenvolvimento Urbano); Evandro Roman (Esporte e Turismo); Edson Casagrande (Assuntos Estratégicos); Guto Silva (sub-chefe da Casa Civil) e Ricardo Barros (Indústria e Comércio).
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O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR) revogou a medida cautelar que impedia a continuidade de licitação realizada pela Prefeitura de Curitiba para a contratação de agências de publicidade. O despacho emitido pelo corregedor-geral, conselheiro Ivan Bonilha, no último dia 20, foi homologado pelo Pleno do TCE na sessão de ontem. A concorrência realizada pela Secretaria Municipal de Comunicação Social, prevê a contratação de até quatro agências, para a prestação de serviços de publicidade aos órgãos da administração direta e indireta municipal. O valor máximo da contratação é de R$ 20 milhões, no período de um ano. A partir de Representação da Lei de Licitações recebida pelo TCE, a Corregedoria-Geral havia suspendido cautelarmente o certame duas vezes.
Desaprovação
O ex-prefeito de Guaratuba (Litoral), Miguel Jamur, terá devolver R$ 2,8 milhões aos cofres municipais. O motivo são sete irregularidades que o Tribunal de Contas do Estado (TCE/PR) identificou nas contas do convênio assinado, em 2007, entre o município e o Instituto Brasileiro Pró-Cidadão de Santa Catarina (Ibrasc). Entre as irregularidades encontradas estão o objeto da parceria: limpeza pública, que não é prevista por lei. O TCE também constatou que todos os termos de parceria estão irregulares. Eles instituem, na prática, terceirização de mão de obra para contratação de pessoal sem concurso público.
Pedágio
O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembleia Legislativa que investiga o pedágio, deputado estadual Nelson Luersen (PDT), divulgou nota afirmando que a CPI já havia questionado a falta de documentação que comprovasse que atos administrativos tomados pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER) tivessem sido publicados em Diário Oficial. Reportagem publicada ontem pela Gazeta do Povo aponta que segundo investigação do Ministério Público, pelo menos 13 atos que alteraram os contratos de pedágio foram decididos sem publicação no Diário Oficial e sem anuência do governo federal. A maioria para adiar ou cancelar obras previstas nos contratos originais. A direção paranaense da Associação Brasileira das Concessionárias de Rodovias (ABCR/PR) e o Departamento de Estradas de Rodagem (DER/PR) alegaram que as mudanças seguiram os trâmites legais.
Irregularidades
Segundo a CPI, pedidos de informações foram feitos pela comissão, mas nenhuma cópia das publicações oficiais foi encaminhada – o que dava claros indícios de irregularidades. As alterações teriam ocorrido em todos os governos estaduais desde o início da cobrança do pedágio, em 1998, na gestão de Jaime Lerner. No entanto, os atos irregulares, sem publicação oficial e sem anuência da União, começaram em 2003 e continuaram até 2014. Quando investigamos o pedágio no Paraná e verificamos a ausência destes documentos e formalizações oficiais, ficamos perplexos, disse Luersen.
Doações
A senadora Gleisi Hoffmann (PT) divulgou nota negando ter recebido doações de campanha de concessionárias do pedágio. A reportagem da Gazeta do Povo apontou que segundo investigação do Ministério Público Federal, ela teria recebido R$ 1,3 milhão na campanha para o Senado nas eleições de 2010, de pessoas e empresas ligadas às concessionárias. Em relação a essa questão, a petista afirma na nota se houve doações de empresas que eventualmente tenham participação acionária em concessionárias de pedágio é importante esclarecer que estas contribuições são regulares (art. 24, III, da Lei Eleitoral). É o que sempre reconheceu o Tribunal Superior Eleitoral: (…) 2. A doação efetuada por sócia ou acionista de outra empresa concessionária ou permissionária de serviço público não configura doação recebida de fonte vedada.
Condomínios
A Assembleia Legislativa instala na próxima segunda-feira uma nova Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que pretende investigar possíveis irregularidades cometidas por administradoras de condomínios, garantidoras e síndicos. A proposta é do deputado Roberto Aciolli (PV), que alegou ter recebido reclamações a respeito de cobranças indevidas, valores abusivos e outras irregularidades. O prazo de trabalho da comissão será de 120 dias. São várias as reclamações, que vão desde cobranças abusivas, coerção, apropriação indébita até despejos fraudulentos, afirmou Aciolli. Uma das vítimas tinha uma dívida de R$ 6 mil e, quando foi pagar, a empresa cobrava R$ 200 mil, mais de 30 vezes o valor devido, explica ele.