Seguindo o exemplo positivo de outras cidades e estados brasileiros, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou, nesta segunda-feira (16), sua regulamentação própria para os processos administrativos do Executivo. A proposta apresentada pela Prefeitura de Curitiba ganhou a unanimidade dos vereadores da cidade, com 23 votos favoráveis, que aprovaram quatro modificações no texto original para ampliar a proteção aos cidadãos no seu relacionamento com a administração pública. “O uso da Inteligência Artificial para gestão e aprimoramento dos processos administrativos da Prefeitura de Curitiba, a implantação da inovação do negócio jurídico processual administrativo e os novos mecanismos de integridade fazem parte das novidades”, destacou Tico Kuzma (PSD), líder do governo na CMC. Durante a sessão, equipe técnica da Procuradoria-Geral do Município (PGM) esteve na Sala dos Vereadores para responder a dúvidas dos parlamentares e discutir propostas de emendas ao texto do Executivo.
A Lei do Processo Administrativo proposta pela Prefeitura de Curitiba tem 77 artigos e, além de estabelecer regras para uso de IA no Executivo e dar possibilidade das partes negociarem prazos (“negócio jurídico”), cria marcos jurídicos para a unificação dos procedimentos abertos no Executivo, parametrização dos prazos, segregação de competências para maior integridade e conformidade, critérios para prescrição e regulamentação do “silêncio administrativo”.]
“A norma traz a definição de prazos máximos para instrução, decisão e conclusão dos processos, promovendo a duração razoável e garantindo maior segurança jurídica”, disse Kuzma. Durante o debate das emendas, a Lei do Processo Administrativo recebeu o apoio de Professora Josete (PT), Indiara Barbosa (Novo), Serginho do Posto (PSD) e Giorgia Prates – Mandata Preta (PT). A discussão foi transmitida ao vivo pelo canal da CMC no YouTube.
Emendas dos vereadores aumentam proteção dos cidadãos
Autora de três alterações na Lei do Processo Administrativo, Indiara Barbosa apontou que parte das novidades trazidas pelo Executivo constavam em projeto dela e do ex-vereador Rodrigo Marcial (Novo), em tramitação na CMC, chamado Estatuto das Garantias do Cidadão. “Os contribuintes têm direito a saber quais são os prazos e à simplificação dos procedimentos”, afirmou a parlamentar. Duas emendas foram em parceria com Pier Petruzziello (PP), para incluir as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na lista de priorização de atendimento e corrigir os termos relacionados às pessoas com deficiência intelectual.
A terceira emenda de Indiara Barbosa inclui, no artigo 51, que “a autoridade competente para decidir o processo poderá dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção de provas, adequando-as às necessidades do conflito, desde que não cause prejuízos aos interessados, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, exclusivamente nas hipóteses em que detectado prejuízo ao contraditório” (034.00034.2024).
A vereadora Professora Josete fez um destaque em uma emenda assinada por ela, Angelo Vanhoni (PT), Giorgia Prates – Mandata Preta e Maria Leticia (PV), que foi aprovado pelo plenário.
Câmara Municipal de Curitiba se despede de 20 vereadores
A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) homenageou, na manhã de segunda-feira (16), os 20 vereadores e vereadoras que finalizam seu trabalho legislativo em 2024. “Durante seus mandatos, cada um de vocês exerceu com dedicação, competência e compromisso o importante papel de legislar, fiscalizar e, principalmente, de propor melhorias que impactaram diretamente a vida dos curitibanos”, declarou o presidente Marcelo Fachinello (Pode). “Vocês deixaram marcas significativas no âmbito social, econômico, cultural e ambiental de Curitiba”, acrescentou.
Os parlamentares receberam os troféus Fundadores de Curitiba e Curitiba Muito Pinhão, criados pelo artista curitibano Rafael Sartori.
Quem são os vereadores que deixam a Câmara
- Alexandre Leprevost – 18ª legislatura
- Bruno Pessuti – 16ª, 17ª e 18ª legislaturas
- Borba – 17ª e 18ª legislaturas
- Ezequias Barros – 17ª e 18ª legislaturas
- Herivelto Oliveira – 17ª e 18ª legislaturas
- João Da 5 Irmãos – 18ª legislatura
- Jornalista Márcio Barros – 18ª legislatura
- Maria Leticia – 17ª e 18ª legislaturas
- Mauro Bobato – 17ª e 18ª legislaturas
- Mauro Ignácio – 16ª, 17ª e 18ª legislaturas
- Noemia Rocha – 15ª, 16ª, 17ª e 18ª legislaturas
- Oscalino Do Povo – 17ª e 18ª legislaturas
- Osias Moraes – 17ª E 18ª legislaturas
- Pastor Marciano Alves – 18ª legislatura
- Professora Josete – 14ª, 15ª, 16ª, 17ª e 18ª legislaturas
- Rodrigo Reis – 18ª legislatura
- Sabino Picolo – 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª e 18ª legislaturas
- Salles Do Fazendinha – 18ª legislatura
- Sargento Tânia Guerreiro – 18ª legislatura
- Tito Zeglin – 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª e 18ª legislatura