A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli que autorizou o governo a excluir do arcabouço fiscal os valores usados para ressarcir as vítimas de descontos indevidos na fraude no INSS será submetida ao plenário para referendo dos colegas. O julgamento foi agendado para o plenário virtual que vai de 15 a 22 de agosto. A demora se dá em razão do recesso do Judiciário, que vai até 31 de julho.
Os efeitos da decisão, contudo, são imediatos. Isso dá sinal verde para o plano do governo de realizar os pagamentos aos aposentados e pensionistas a partir de 24 de julho.
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A ideia é que valores sejam pagos em lotes diretamente na conta dos segurados, a cada 15 dias corridos, alcançando 1,5 milhão de aposentados em cada lote. Como o órgão recebeu 3,4 milhões de pedidos de ressarcimento, três lotes seriam suficientes para concluir o pagamento, segundo o INSS. O valor necessário para ressarcir os segurados afetados é estimado em R$ 2,1 bilhões.
Fraude no INSS: Haddad elogia Toffoli pela retirada do ressarcimento de aposentados do arcabouço
A autorização concedida pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao governo de não contabilizar no arcabouço fiscal os valores usados para ressarcir as vítimas de descontos indevidos no INSS foi considerada “importante” pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
“Na verdade, foi um tratamento dado de igual forma ao de um precatório. Como os precatórios, a partir de um determinado limite, estão fora”, disse a jornalistas no Hotel Fairmont Copacabana, no Rio, onde está para participar da reunião financeira do Brics e do Novo Banco de Desenvolvimento (NDB).
De acordo com Haddad, o ministro entendeu que se tratava de uma decisão judicial sem previsão orçamentária e que, para não prejudicar os que foram lesados na apelação das associações, pudessem ter seu direito restabelecido o quanto antes. “Para isso, se convencionou dar esse tratamento de uma decisão judicial”, considerou.
Questionado pela Estadão/Broadcast sobre se a decisão era um alívio para a Fazenda, que vem encontrando dificuldades para coordenar as contas públicas e tem uma meta a cumprir, Haddad avaliou que o montante em questão não é tão elevado quanto o imaginado inicialmente. “Não estou tratando como alívio, não, porque o valor também não é tão grande quanto se pensava inicialmente. Mas o importante é que as pessoas vão ser ressarcidas”, avaliou. O valor necessário para ressarcir os mais de 3 milhões de aposentados afetados é estimado pelo INSS em R$ 2,1 bilhões.
Na mesma decisão sobre a meta fiscal, o ministro Toffoli homologou o acordo apresentado nesta quarta, 2, pela Advocacia-Geral da União (AGU) para realizar os pagamentos aos aposentados e pensionistas a partir de 24 de julho, em três lotes. A homologação deverá ser submetida a referendo do plenário da Corte.