O deputado Anibelli Neto (MDB) protocolou, nesta segunda-feira (13), um requerimento solicitando ao prefeito de Curitiba, Rafael Greca de Macedo, e ao secretário Municipal de Defesa Social e Trânsito, Coronel Péricles de Matos, medidas para garantir o direito ao uso de vagas especiais através do Cartão Credencial para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sem a exigência específica de laudo médico de comprometimento de mobilidade. Anteriormente, este benefício era concedido mediante tal documento; porém, recentemente, houve uma alteração na regulamentação municipal.
Anibelli Neto foi procurado pelo Instituto Anjo Azul e o Instituto Social em Prol do Transtorno do Espectro Autista – TEAproxima, manifestando apoio a essa reivindicação. Segundo o deputado, a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, define que o autismo seja considerado uma deficiência para todos os efeitos legais. Ele ressalta que, embora a dificuldade de locomoção no autismo não seja decorrente de uma deficiência física, mas sim de uma desordem sensorial, os portadores de TEA têm o direito às vagas especiais de estacionamento.