Um projeto de lei proíbe a terceirização da administração geral e do ensino das unidades escolares da rede pública de Curitiba. Autora da proposição, a vereadora Vanda de Assis (PT) diz que o objetivo é assegurar a qualidade da educação pública.
A Lei Orgânica do Município (LOM) de Curitiba, defende a parlamentar, não permite a terceirização de atividades essenciais da administração pública, “incluindo aquelas relacionadas à educação”. “A terceirização dessas atividades contraria os princípios estabelecidos na Lei Orgânica, podendo acarretar prejuízos à continuidade pedagógica, à qualidade do ensino e ao vínculo entre a comunidade escolar e a gestão educacional”, cita a justificativa do projeto de lei.
“A administração e o ensino são pilares fundamentais para o desenvolvimento educacional dos alunos. Mantê-los sob gestão direta do Município garante maior controle sobre as políticas educacionais, assegura a valorização dos profissionais da educação e promove uma relação mais próxima com a comunidade”, completa Vanda de Assis no primeiro projeto de lei de sua autoria.
A proposição determina que a Prefeitura de Curitiba estabeleça mecanismos de controle e fiscalização das atividades de administração geral e ensino das unidades escolares da rede pública municipal que venham a ser terceirizadas até a entrada da lei em vigor. O projeto de lei também veda que profissionais terceirizados possuam atribuições pedagógicas ou de cuidado com os alunos.
Por fim, a proposta de fim afirma que o Executivo deve garantir a participação efetiva da comunidade escolar na gestão das unidades da rede pública municipal. Se aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, a lei entra em vigor a partir da publicação no Diário Oficial do Município (DOM).