Mensagem do Governo será examinada na sessão da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa antecipada para segunda-feira (7), às 13h30, na Sala das Comissões. Trata-se do projeto de lei nº 853/11, que cria o Fundo Especial de Segurança Pública do Estado do Paraná – FUNESP/PR, que proverá os recursos para todas as unidades componentes da Secretaria Estadual de Segurança Pública.
Além desta, a CCJ volta a discutir a mensagem que altera as taxas de serviços do DETRAN, que deixou de ser votada na sessão passada em razão de pedidos de vista dos deputados Tadeu Veneri (PT) e Nereu Moura (PMDB). A pauta é composta por 34 proposições, a maioria delas remanescente da última reunião.
Fundo – Com a criação do novo fundo, ficam extintos, em 31 de dezembro de 2011, o Fundo de Modernização da Polícia Militar – FUMPM, o Fundo Especial de Reequipamento Policial – FUNRESPOL, e o Fundo Estadual do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná – FUNCB, enquanto o novo fundo passa a incorporar todas as suas receitas, inclusive a totalidade de seus respectivos saldos financeiros existentes até o momento da extinção, ressalvadas as receitas destinadas ao programa de assistência ao menor e de natureza social e as destinadas à pesquisa cientifica e tecnológica.
Os recursos do FUNESP/PR serão aplicados em programas e projetos de prevenção e combate à criminalidade, incêndio e pânico, violência, bem como de sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito; a manutenção e reequipamento das unidades administrativas que compõem a SESP, através da aquisição de material permanente e de consumo indispensáveis à constituição, ao funcionamento e à operacionalidade de todos os seus programas e ações administrativas e finalísticas e dos órgãos e entidades que a integram; a estruturação e modernização das polícias técnica e científica, prevenção e recuperação de toxicômanos e alcoólatras; subvenção de institutos e entidades de combate às drogas, além de várias outras atividades inerentes à Secretaria de Segurança Pública.
O fundo será administrado por um Conselho Diretor presidido pelo secretário de Segurança e integrado pelo comandante-geral da PM, pelo delegado-geral da Polícia Civil, pelo comandante do Corpo de Bombeiros, pelo diretor-geral da Secretara de Segurança, pelo procurador-geral do Estado, pelo diretor-geral do DETRAN, por um representante da Secretaria da Fazenda e por um representante dos demais órgãos que compõem a SESP.
Na justificativa à proposta, o governador Beto Richa (PSDB) afirma que a medida visa redimensionar a administração dos fundos estaduais ligados à segurança pública do Paraná, dando mais eficiência e agilidade no gerenciamento das receitas, permitindo maior transparência e planejamento das atividades-meio da Polícia Civil, Polícia Militar, Bombeiro Militar e DETRAN, bem como uma ação em conjunto dos diversos níveis envolvidos na segurança pública estadual.