O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação como um de seus últimos atos na corte antes da aposentadoria. Imediatamente após o voto do colega, o ministro Gilmar Mendes pediu destaque na ação. Isso interrompe o julgamento virtual e joga o caso para o plenário físico do STF, sem data para recomeço da análise.
Nesta sexta-feira (17), Barroso pediu ao presidente da corte, Edson Fachin, uma sessão virtual extraordinária para que possa deixar seu voto registrado antes de deixar o tribunal neste sábado (18). “As mulheres são seres livres e iguais, dotadas de autonomia, com autodeterminação para fazerem suas escolhas existenciais”, disse Barroso em seu voto.
Barroso deixou indefinido até os últimos momentos se votaria na ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 442, que retira a punição pela interrupção voluntária da gravidez.
Após cinco horas de espera que causaram nervosismo no campo favorável à descriminalização, Fachin abriu a sessão no plenário virtual, permitindo que o colega votasse.
“Em suma: têm o direito fundamental à sua liberdade sexual e reprodutiva. Direitos fundamentais não podem depender da vontade das maiorias políticas. Ninguém duvide: se os homens engravidassem, aborto já não seria tratado como crime há muito tempo”, continuou Barroso no voto.
Pouco antes de deixar a presidência da corte, quando já havia especulações em torno da possibilidade de que ele votasse, o ministro dizia que não teria mais tempo para fazer a leitura de seu voto em plenário físico. A expectativa era de que a manifestação seria longa. O voto registrado, no entanto, tem duas páginas.
Voto
No voto da ADPF 442, ele defendeu que divergências em temas morais são comuns em democracias, mas que o papel do Estado é garantir que cada um possa estabelecer os parâmetros para a própria vida.
“Numa sociedade aberta e democrática, alicerçada sobre a ideia de liberdade individual, não é incomum que ocorram desacordos morais razoáveis. Vale dizer: pessoas esclarecidas e bem-intencionadas têm posições diametralmente opostas. Nesses casos, o papel do Estado não é o de escolher um lado e excluir o outro, mas assegurar que cada um possa viver a sua própria convicção.”
De acordo com ele, ainda, a tradição judaico-cristã condena e é legítimo ser contrário à interrupção. Ainda assim, é possível conciliar os preceitos religiosos ao direito ao aborto.
Com a posição de Barroso, a ação fica com dois votos pela descriminalização. No momento não há votos contrários, pois apenas a agora ministra aposentada Rosa Weber também votou. Assim como Barroso, ela o fez como último ato antes de se aposentar do tribunal, em setembro de 2023.
Posicionamento
Caso Barroso não votasse, o direito à manifestação passaria para o ministro que ocupar sua vaga hoje, o mais cotado é o advogado-geral da União, Jorge Messias. O ministro comunicou nesta sexta-feira pela manhã a alguns ministros que faria esse movimento, deixando colegas do STF espantados.
A posição do ex-presidente da corte sobre o tema é conhecida, e havia expectativa entre movimentos favoráveis à descriminalização do aborto de que ele avançasse com a ação, iniciada em 2017. No entanto, o ministro não pautou a ADPF enquanto comandou o tribunal, de 2023 até o fim de setembro deste ano. Em 2016, quando a Primeira Turma da corte entendeu que o aborto não é crime se feito até o terceiro mês de gestação, a decisão foi tomada com os votos de Barroso, Fachin e Rosa. A decisão foi tomada em um caso concreto, sem repercussão geral. Mas animou setores feministas para articularem a construção da ADPF 442, apresentada em 8 de março de 2017.