A governadora Cida Borghetti (PP) encaminhou ontem à Assembleia Legislativa projeto que prevê o descongelamento da data-base e reajuste de 1% para os servidores públicos estaduais. A proposta deve ser votada hoje em primeiro turno, junto com outros cinco projetos, que prevêem reajuste de 2,76% equivalente à reposição da inflação dos últimos doze meses para os servidores do Legislativo, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública. A votação desses projetos foi adiada por duas semanas pela Assembleia para que o governo negociasse com os servidores do Executivo, que cobravam o mesmo índice de aumento das demais categorias do funcionalismo.
A proposta foi apresentada pela governadora em reunião no Palácio Iguaçu com os representantes dos servidores no Palácio Iguaçu. “O Paraná vem se destacando ao longo dos últimos anos pela sua gestão financeira responsável, aliada à capacidade de investimentos. Técnicos da Secretaria da Fazenda analisaram diversos cenários para avaliar o impacto do reajuste nas contas do Estado. Este foi o índice possível para o momento”, afirmou Cida
O governo anunciou também o pagamento de R$ 281 milhões para a quitação das promoções e progressões dos servidores estaduais em 2018. No ano passado, o Estado diz ter pago R$ 1,4 bilhão para colocar em dia avanços de carreira para 94 mil servidores, quitando valores relativos a benefícios adquiridos nos anos de 2015, 2016 e 2017. A maior parte dos beneficiários era da Educação.
A folha de pagamentos mensal do governo do Estado é de R$ 1,7 bilhão, incluindo servidores da ativa e inativos. O valor é praticamente o dobro em relação a 2010, segundo o governo. Além de reajustes reais concedidos para diversas carreiras, a despesa salarial do Executivo tem um crescimento vegetativo, entre 5% e 6% ao ano, principalmente em razão da implantação de benefícios por tempo de serviço.
Por lei, o servidor estadual recebe 5% de reajuste a cada 5 anos, até completar 30 anos de carreira (26 anos para professoras), até o limite de 25%. Quem permanece na ativa tem direito a mais 5% por ano excedente, até alcançar um acréscimo de 25%. As progressões também são pagas a partir da conclusão de cursos de qualificação profissional realizados pelo funcionalismo.
Limites – O governo alega que o reajuste de 1% respeita o acordo firmado com a União a partir da adesão do Paraná ao Plano de Auxílio aos Estados, criado em razão da grave crise econômica nacional que afetou as receitas dos governos regionais. A medida permitiu o alongamento do prazo final para o pagamento da dívida com o governo federal em 20 anos. Em contrapartida, houve o compromisso de não elevar as despesas correntes acima dos índices inflacionários.
Com o acordo, o Paraná deixou de pagar R$ 1,9 bilhão para a União e o recurso foi empregado em novos investimentos. O contrato original da dívida foi formalizado há quase e possibilitou a reestruturação e liquidação do Banestado. Atualmente, a dívida soma cerca de R$ 10,3 bilhões e a quitação estava prevista para 2028. O prazo será estendido para 2048.
O governo afirma ainda que o Paraná está no limite de alerta para as despesas com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com o comprometimento de 46,23% da receita corrente líquida (RCL), segundo relatório quadrimestral apresentado em abril. O limite prudencial, que já impõe sanções ao Estado em relação ao gasto com pessoal, é de 46,55%, e o limite máximo é de 49%. Além disso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2018 restringiu qualquer opção de reajuste à disponibilidade orçamentária e financeira, e impôs como condição o respeito as imposições do acordo com a União e da Lei de Responsabilidade Fiscal.