O governo de Donald Trump decidiu punir o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes com a Lei Magnitsky. A decisão, publicada nesta quarta-feira (30), bloqueia as contas bancárias, restringe seu acesso ao sistema financeiro dos Estados Unidos e trava o acesso a eventuais bens que o ministro tenha em solo norte-americano. Além disso, proíbe a sua entrada no país.
O visto norte-americano de Moraes, de outros sete membros do STF e do procurador-geral da República, Paulo Gonet, já estavam suspensos por ordem de Trump desde a semana passada.
A decisão de Trump está lastreada no pedido apresentado pela organização Legal Help 4 You LLC à Justiça Federal da Flórida. O texto pedia punições aos membros da Suprema Corte brasileira. A entidade atua como amicus curiae (amigo da Corte) no processo judicial movido pelas empresas Trump Media, cujo dono é o presidente dos EUA, e Rumble.
Na última quarta-feira, 23, a organização pediu ao Judiciário o envio dos autos do processo ao Departamento de Estado para que pudessem analisar a viabilidade de aplicação das sanções contra Moraes e os demais ministro.
A Legal Help 4 You LLC argumenta que o STF viola a soberania dos Estados Unidos ao restringir a atuação das suas companhias. As decisões proferidas por Moraes em relação à Trump Media e Rumble têm duas justificativas. Uma delas, a falta de ação das empresas para restringir a disseminação de notícias falsas. Outra, o discursos de ódio em seus domínios.
A lei Magnitsky
A lei Magnitsky aplicada contra Moraes foi aprovada em 2012, durante o governo de Barack Obama. O texto prevê sanções como o bloqueio de contas bancárias e de bens em solo norte-americano, além de visto cancelado e proibição de entrar no país.
Em maio deste ano, o secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, ameaçou acionar a lei contra os membros do Judiciário brasileiro. “Isso está sob análise neste momento. Há uma grande possibilidade de que isso aconteça”, disse Rubio dois meses atrás ao ser questionado pelo deputado republicano Cory Mills, da Flórida, sobre o tema.
A decisão, agora em vigor, se insere no contexto de pressão dos bolsonaristas por punições contra integrantes do STF. Eles planejam paralisar o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por tentativa de golpe de Estado em 2022.
Um dos principais atores no lobby por sanções a Moraes é o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP). Ele está nos Estados Unidos desde março articulando com agentes do governo Trump formas de enquadrar o ministro. O maior trunfo, até então, da articulação do filho do ex-presidente réu no STF foi a taxação em 50% dos produtos brasileiros.
Ação inédita
Como mostrou o Estadão, o uso de Lei Magnitsky pelos EUA é inédito contra um ministro de Suprema Corte no mundo. Alvos típicos da medida são:
- autoridades de regimes autoritários
- integrantes de grupos terroristas
- criminosos ligados a esquemas de lavagem de dinheiro
- agentes de segurança acusados de assassinatos em série.
Para ter o nome retirado da lista, Moraes precisará provar que não teve ligação com as atividades ilegais que levaram à punição, que já respondeu na Justiça pelos atos ou que mudou de comportamento de forma significativa. O próprio governo também pode retirar as sanções, caso entenda que é importante para a segurança do país.