O diretor-presidente do Instituto Curitiba de Informática (ICI), Luís Mário Luchetta, será convidado a prestar esclarecimentos na Câmara Municipal sobre os contratos firmados pela organização com a prefeitura. Os vereadores aprovaram requerimento para para ouvi-lo no próximo dia 16. Em pronunciamentos na semana passada, os vereadores Serginho do Posto (PSDB) e Jorge Bernardi (Rede) questionaram a gestão do ICI, principalmente devido ao atraso para a entrega do sistema do Programa de Recuperação Fiscal (Refic) de 2015. Outra questão apontada é a retenção dos códigos-fonte de sistemas aplicativos desenvolvidos para o Executivo.
Certidões
De acordo com a justificativa do requerimento, há um crescente número de certidões positivas obtidas pelo Município junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), pela falta de apresentação dos documentos na forma solicitada. Isso já havia motivado o envio de um pedido de informações anterior ao Executivo. Em resposta, a prefeitura atribuiu a culpa ao ICI pelo atraso no envio dos dados ao Tribunal.
Auxílio-saúde
A Assembleia Legislativa aprovou ontem o pagamento de auxílio-saúde para os servidores do Tribunal de Justiça do Paraná que ocupam cargos comissionados. O impacto da medida é de R$ 7,7 milhões no ano que vem. Em 2017, de R$ 9,1 milhões; e em 2018, R$ 9,8 milhões. O valor do benefício varia de R$ 143,69 até R$ 862,07 mensais de acordo com a idade do funcionário, e se estende aos dependentes. O TJ alega que o auxílio tem parecer favorável do Tribunal de Contas e já é pago aos comissionados do Ministério Público Estadual.
Auxílio-creche
Os deputados também aprovaram ontem o pagamento de auxílio-creche para os servidores do Ministério Público com filhos de até seis anos de idade. O benefício terá o valor máximo de R$ 687,79 ao mês. O MP alega o mesmo auxílio já é pago aos servidores da própria Assembleia. O impacto da medida aos cofres públicos será de R$ 80,2 mil mensais, chegando a R$ R$ 240,6 mil este ano. Em 2016, o custo será de R$ 1.039.605,45 e em 2017, de R$ 1.122.773,89.
Custas
O TJ enviou ontem à Assembleia projeto que prevê reajuste de 9,49% nas custas judiciais. De acordo com o tribunal, o porcentual índice representa a inflação acumulada entre outubro de 2014 e setembro de 2015.
Pedagiômetro
Também foi aprovado ontem, em primeiro turno, projeto do líder do governo na Assembleia, deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), que prevê a implantação de um sistema de monitoramento do tráfego nas praças de pedágio do Estado. Segundo Romanelli, as informações obtidas através desse sistema servirão para a formação de um banco de dados que irá subsidiar a análise de fluxo de caixa marginal, estudos de ampliação de capacidade de tráfego, avaliações de níveis de serviço, desenvolvimento de projetos de restauração de pavimentos, dentre outros, tudo com vistas à melhoria da qualidade dos serviços públicos.
Equipamentos
O projeto prevê que o sistema de coleta e armazenagem de dados de tráfego dos contratos de concessão será realizado através de equipamentos contadores de tráfego. Entre as especificações está a que estabelece que os equipamentos deverão ser instalados em caráter permanente e ininterrupto, permitindo o envio automático dos dados coletados, sem prejuízo da continuidade da coleta durante sua transmissão. O prazo para a implantação desses equipamentos é de 180 dias após a sanção da lei.