Poltrona gratuita nos ônibus intermunicipais; isenção do pagamento de taxa para a confecção da segunda via de documentos, caso tenha sido roubado ou furtado; e atendimento prioritário em hospitais e postos de saúde. Essas medidas estimulam a inclusão dos paranaenses 60+ e foram concebidas a partir de iniciativas aprovadas pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), refletindo um novo cenário social: vivem hoje no estado 1,9 milhão de pessoas com 60 anos ou mais, o que representa 16% de todos os residentes nos 399 municípios paranaenses.
Estar atento aos benefícios proporcionados pela legislação, pelo direito conquistado, passou a ser uma tarefa essencial para esse grupo de pessoas. “A pessoa idosa deve procurar sempre informações sobre seus direitos”, orienta Idalina Cunha, coordenadora do Centro de Direitos à Vida da Pessoa Idosa (Cedivida). A entidade atua em Curitiba, atende cerca de 200 idosos todos os meses, e tem o propósito de ressignificar o envelhecimento, fortalecer os vínculos sociais e familiares, e prevenir o risco social da população idosa. Ela foi criada pela Associação dos Amigos do Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Paraná (UFPR), conhecida como Amigos do HC.
De acordo com Idalina Cunha, muitas vezes, o idoso enfrenta dificuldades para compreender os seus direitos e obter orientações jurídicas. “Já vi casos de filhos que tentavam obter o direito a posse de um imóvel dos pais. Outras vezes, de filhos querendo receber a aposentadoria.”, exemplifica. Ela observa que há, inclusive, diversos casos de famílias sendo sustentadas por idosos (com suas aposentadorias), o que acaba gerando conflitos no cotidiano.
Atento a essa realidade o Cedivida promove, por meio de inúmeras ações – como oficinas, palestras e cursos – o protagonismo, a longevidade, a saúde e bem-estar, a defesa de direitos, a valorização do trabalho sênior, a visibilidade e intergeracionalidade. Atua também para prevenir situações de risco como o isolamento, a institucionalização, o confinamento, e o abandono familiar e social da pessoa idosa. “A sociedade precisa se preparar para essa nova realidade, já que em pouco tempo, teremos mais idosos do que jovens”, alerta.
Bem-estar
Para o deputado Cobra Repórter (PSD), cuidar dos idosos é uma responsabilidade coletiva, que começa com o poder público. “A população idosa cresce a cada ano e precisa de atenção, respeito e políticas públicas eficazes. Essa é uma das bandeiras que carrego com muito orgulho desde o meu primeiro dia de mandato”, afirma. Ele preside a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CDPI) da Assembleia, colegiado criado há cerca de dois anos, cuja a responsabilidade é analisar e deliberar projetos de lei voltados à terceira idade.
O parlamentar lembra que inúmeras leis e projetos de sua autoria, foram apresentados durante seus mandatos, visando garantir dignidade, segurança e qualidade de vida à terceira idade. Ele assegura que segue liderando sobre ações que colocam os idosos como prioridade nas políticas públicas do estado. Um dos seus primeiros projetos, que virou lei, foi o Botão do Pânico, voltado para idosos em situação de violência doméstica e familiar (Lei 19.858/2019).
Segundo Cobra Repórter, a medida está em processo de implantação pela Polícia Militar do Paraná. A ferramenta garante mais segurança e agilidade no atendimento a vítimas de violência. “Tenho respeito profundo pela história e contribuição das pessoas idosas. Meu compromisso é continuar lutando por políticas públicas que assegurem a elas o que têm de mais valioso: dignidade, autonomia e segurança”, reforça.
Longevidade e saúde
Quem também fala sobre o assunto com sabedoria é o deputado Tercilio Turini (MDB). Ele está com 80 anos, exerce seu quarto mandato, é médico e o decano da Assembleia. “Como presidente da Comissão de Saúde Pública, vejo muitos avanços no acolhimento às pessoas da terceira idade”, pontua. Aponta como exemplo de mudança positiva a antecipação do início da campanha de vacinação contra a gripe.
“Como médico e parlamentar, sempre defendi que as pessoas – principalmente os idosos – devem tomar a vacina o quanto antes para chegarem ao período mais frio já protegidos, podendo enfrentar com mais resistência os possíveis vírus em circulação e minimizando, assim, as consequências de gripes e outras doenças respiratórias”, enfatiza. Turini lembra que. a campanha começou neste ano em abril, “o que é muito positivo”. “Também vejo os investimentos na rede pública de saúde em todo o estado como muito importantes para garantir o atendimento a todas as idades, beneficiando assim os idosos. No geral, há um esforço e um compromisso da Assembleia em aprovar leis e indicações que contribuem na proteção, em ações de apoio, na longevidade e na melhoria da qualidade de vida da terceira idade”, avalia.
Sem tapetes
A preocupação com a saúde da população 60+ é uma das prioridades, igualmente, do deputado Reichembach (PSD), membro da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Ele observa que os acidentes domésticos mais comuns entre os idosos são quedas, cortes, engasgos, intoxicações, queimaduras e choques. Tapetes, escadas, fios soltos e pisos escorregadios no banheiro são os grandes vilões. “Evitar os acidentes domésticos reduz o sofrimento dos idosos, dos familiares, o gasto financeiro com medicação e possíveis cuidadores, e também a sobrecarga do sistema de saúde no caso de uma internação que poderia ter sido evitada”, afirma. “E, neste ano temos um fator agravante em função dos inúmeros casos da síndrome respiratória aguda, pois as pessoas que sofrem acidentes domésticos e necessitam de internamento hospitalar estão encontrando mais dificuldade por causa da superlotação”, complementa.
É de iniciativa de Reichembach a lei 18952/2017, aprovada por unanimidade, cujo objetivo é orientar e difundir medidas que evitem quedas e outros tipos de incidentes dentro de casa envolvendo pessoas com idade acima dos 60 anos. Assim, desde 2017, uma semana no mês de junho é dedicada a campanhas de esclarecimentos e alertas sobre os cuidados que devem ser tomados para evitar os acidentes domésticos com idosos.
“A população idosa está crescendo, precisamos criar políticas públicas e ações que protejam estas pessoas tão importantes, que já fizeram e ainda fazem tanto por todos nós. Respeitar é aceitar, acolher, amar, querer bem e também cuidar”, defende o deputado. Entre os cerca de 190 mil idosos cadastrados no Sistema de Informação da Pessoa Idosa no Paraná, mais de 9% relataram ter sofrido duas ou mais quedas no último ano. Segundo dados do Sistema de Informações Hospitalares (SIH/SUS) do Ministério da Saúde, o Paraná registrou 12.024 internações por quedas entre pessoas com 60 anos ou mais em 2024. Em apenas quatro meses de 2025, já foram contabilizadas 3.914 internações.
Fortalecendo vínculos
Na avaliação do presidente do Conselho Estadual de Direitos da Pessoa Idosa (Cedipi/PR), Jorge Nei Neves, a atuação conjunta do Governo, conselhos e municípios é essencial para fortalecer o cuidado com a população idosa. “Falamos de velhices plurais, com diferentes realidades e necessidades. Essa formação é um passo importante para garantir que as ações do programa cheguem com qualidade a todos os territórios, respeitando as singularidades de cada município”, disse, durante a capacitação presencial do programa “Cuida Mais Paraná”, realizada no início de julho, em Curitiba. A capacitação, promovida pelo Governo estadual, contempla temas como a linha de cuidado à saúde da pessoa idosa no Paraná, diretrizes, metodologia e execução financeira do programa e contribuições multidisciplinares para o envelhecimento ativo.
Qual é o papel da comissão de deputados?
Há pouco mais de dois anos era criada a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CDPI) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). Com essa iniciativa ganhou foco e se estabeleceu uma nova conexão com a atual realidade da sociedade, onde o envelhecimento dos paranaenses – uma tendência global observada nas últimas décadas, demanda atenção especial.
Os dados detalhados do Censo 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) sobre a evolução demográfica do Brasil comprovam um aumento expressivo na proporção de idosos no Paraná. Atualmente, 1,9 milhão de pessoas com 60 anos ou mais vivem no estado, o equivalente a 16% da população. É quase o dobro do registrado há 22 anos, quando essa faixa etária representava 8,4% das pessoas residentes nos 399 municípios paranaenses.
É nesse cenário apontando para uma maior longevidade, que surgiu a proposta de criação de uma comissão especializada na defesa dos direitos da pessoa idoso. Entre as atribuições do colegiado, a responsabilidade de debater, orientar, apoiar e fiscalizar a atuação do poder público estadual no que se refere à elaboração e à execução de políticas públicas para idosos. Hoje os seguintes deputados participam da comissão: Batatinha (MDB), Gilson de Souza (PL), Dr. Leônidas (CDN), Nelson Justus (União) e deputada Marli Paulino (SD), bem como, os deputados Cobra Repórter e Reichembach. A comissão surgiu no início de 2023, através de um projeto de resolução (n.º 1, da Comissão Executiva), que alterou a estrutura do Legislativo e o Regimento Interno da Casa.
Confira a agenda
Além dessa comissão, a Assembleia Legislativa conta com mais 28 grupos permanentes de trabalho. Eles têm caráter técnico-legislativo ou especializado, e fazem parte da estrutura institucional da Casa de Leis. São públicas, e suas reuniões podem ser acompanhadas por qualquer cidadão. Estão previstas no Regimento Interno para funcionarem com responsabilidade sobre determinada área do interesse coletivo.
A comissões são compostas por sete membros cada uma, com exceção da Comissão Executiva – representada pelo presidente, 1º e 2º secretários –, e a Comissão de Constituição de Justiça (CCJ), composta por 13 membros. Cada comissão emite parecer técnico sobre os aspectos relacionados à sua competência, analisando as proposições conforme critérios específicos de sua área de atuação, como saúde, educação, segurança pública, meio ambiente, entre outras.
Informações detalhadas sobre cada colegiado estão disponíveis no portal da Assembleia. Nas páginas específicas de cada uma é possível pesquisar, por exemplo, a composição do grupo. Clicando na barra com a palavra “Pauta” o cidadão terá conhecimento sobre as agendas de trabalho; os projetos em debate e os resultados de cada reunião. As pautas apresentam informações como número do projeto, autor, assunto e o deputado responsável pela relatoria – é aquele que vai opinar sobre a proposta em debate.
Denuncie casos de violência contra idosos
Envelhecer com saúde e dignidade é um direito de todos! Essa é a frase em destaque na página criada na internet pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CDPI) da Assembleia Legislativa. O espaço traz importantes informações sobre o tema e detalha o trabalho do colegiado de deputados. Um botão vermelho, posicionado no lado direito chama a atenção. Ele leva a um canal que recebe denúncias de violência contra os idosos, um cenário alarmante no país.
Segundo dados divulgados pela Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, o número de denúncias de casos de violência contra idosos cresceu 38% nos primeiros meses de 2025, somando mais de 65 mil registros. Formas comuns de violência incluem negligência, exposição a riscos à saúde, tortura psíquica, maus-tratos e abandono. No Paraná, o problema também existe, mas há uma queda de ocorrências.
O número de denúncias no Disque Idoso do Paraná diminuiu 69% no primeiro quadrimestre de 2025, se comparado com o mesmo período de 2024. De janeiro a abril do ano passado, foram registradas 1.373 denúncias no canal. Neste ano, no mesmo período, o total de denúncias foi de 421 ocorrências. Em 2024, os principais tipos de violência denunciados no estado foram a verbal e a psicológica, seguidas por casos de negligência. A violência financeira e patrimonial ficou em terceiro lugar no número de denúncias. Já neste ano, a negligência passou a liderar o ranking, com 227 registros, o que representa 53,9% do total de denúncias no quadrimestre. Na sequência, aparecem a violência verbal e a psicológica.
Onde buscar ajuda
Atenta a necessidade de um cuidado especial com os idosos, a Assembleia Legislativa promove, anualmente, a campanha “Junho Violeta”, implementada por meio da lei 20.252/2020. A iniciativa tem o objetivo de conscientizar e alertar sobre os direitos, garantindo dignidade e respeito a essa parcela da população. Neste ano, para lembrar a data, o prédio do Legislativo permaneceu iluminado pela cor violeta durante parte do mês.
A ação mostra que informações e denúncias são fundamentais para combater a violência. Qualquer cidadão pode buscar orientações diretamente no site da comissão, no endereço www.defesadosidosos.org. Todas as denúncias são prontamente encaminhadas para que as autoridades competentes investiguem. As pessoas podem ainda procurar ajuda nas Unidades Municipais de Saúde; na Delegacia de Polícia Civil mais próxima; ligar para a Polícia Militar (190 – em caso de risco iminente); e entrar em contato com o Disque Idoso Paraná, nos seguintes canais: e-mail ([email protected]) e telefone: 0800-141-0001. A Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos é um outro canal que recebe denúncias de violência contra idosos, e o Disque 100 é o principal meio para isso.
Faça valer seus direitos e aproveite os benefícios
Marco legal, o Estatuto do Idoso é uma lei federal (10.741/2003), que surgiu há mais de duas décadas. Tem o propósito de assegurar os direitos fundamentais das pessoas com 60 anos ou mais, No Paraná, o conjunto de leis nacional é ampliado pelas iniciativas dos deputados, aprovadas na Assembleia Legislativa, que voltou o olhar para a população idosa. Conheça algumas das leis paranaenses, assegurando que seus direitos sejam respeitados e cumpridos:
- Lei 22.162/2024: garante gratuidade ou 50% de desconto nas passagens intermunicipais para idosos 65+ com renda de até dois salários-mínimos. As empresas devem reservar dois assentos gratuitos e dois com desconto, preferencialmente na parte da frente do ônibus, até três horas antes da viagem. A compra pode ser feita online ou presencialmente, com apresentação da Carteira da Pessoa Idosa Paranaense e documento com foto. Para acessar o benefício, é necessária inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico).
- Lei 22.162/2024: além da gratuidade e desconto nas passagens também prevê a criação da Carteira da Pessoa Idosa Paranaense 65+, criada especificamente para atender ao benefício oferecido pela lei. Sob gestão da Secretaria da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa (Semipi), o sistema de geração das carteiras já está operando pelo site https://www.parana.pr.gov.br/lp/carteiradoidoso . Ela funciona em formato digital ou pode ser impressa pelo idoso para utilização na hora da apresentação do embarque. É válida para uso em todos os municípios do território do estado. Para solicitar a carteira é preciso ter 65 anos ou mais, renda mensal igual ou inferior a dois salários-mínimos nacionais, e cadastro atualizado, o que pode ser feito pelo beneficiário no equipamento público mais próximo em seu município.
- Lei 21.767/2023: institui o Programa Paraná Mais Viagem, voltado ao turismo acessível para idosos.
- Lei 21.697/2023: cria o Programa Tampinha Paraná, que troca tampas plásticas por fraldas geriátricas e itens de higiene.
- Lei 20.276/2020: proíbe que instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil em atividade no Paraná realizem qualquer atividade de telemarketing ativo, oferta comercial, proposta, publicidade ou qualquer tipo de ação tendente a convencer aposentados e pensionistas a celebrar contratos de empréstimo de qualquer natureza.
- Lei 13.455/2002: determina que idosos cujos documentos tenham sido roubados ou furtados fiquem isentos do pagamento de taxa para a confecção da segunda via.
- Lei 17.364/2012: garante ao idoso o direito de manter acompanhante durante o período em que estiver internado ou em observação em hospitais.
- Lei 16.402/2010: estabelece que estabelecimentos que promovem eventos culturais, artísticos, esportivos e de lazer, públicos e privados, no âmbito do estado, fiquem obrigados a afixar placa em local visível e próximo das bilheterias informando o direito do idoso ao pagamento de 50% do valor do ingresso.
- Lei 14.193/2003: garante atendimento prioritário a pessoas com idade igual ou superior a 60 anos em órgãos públicos e estabelecimentos comerciais em geral, tais como hospitais, postos de saúde, repartições nas áreas de educação, energia, habitação, saneamento, saúde, comunicação, farmácias, restaurantes, cinemas, livrarias, teatros e estádios de futebol.
- Lei 22.130/2024: reforça a proteção aos idosos contra fraudes e abusos por parte de bancos e instituições financeiras. Ela obriga a assinatura física do idoso para a contratação de serviços de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico e torna obrigatória a entrega de material simplificado para facilitar a compreensão desses negócios jurídicos.
- Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa (Lei 22.189/2024): tem o objetivo de garantir qualidade de vida para a população idosa e fortalecer a rede de apoio. Para isso, serão criadas duas bolsas financeiras, voltadas tanto para o idoso em situação de vulnerabilidade quanto para cuidadores familiares. Entre as propostas contidas no programa estão a criação da Rede de Atenção à Pessoa Idosa, a promoção de atividades de lazer, culturais e esportivas adaptadas às necessidades desse segmento da população, e o apoio aos municípios que aderirem às ações. O programa também institui a Bolsa Cuidador Familiar e a Bolsa Agente do Saber, tendo como público-alvo idosos em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
Agora É Lei
Para saber mais sobre todas as leis que beneficiam os idosos é só acessar o site da Assembleia (https://www.assembleia.pr.leg.br/), clicar na palavra “Legislação” – na aba inicial – e, em seguida, em “Pesquisa Legislativa”. Você vai encontrar também informações no app “Agora é Lei no Paraná”. Confira: https://www.assembleia.pr.leg.br/agoraelei