Está tramitando na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) mais um projeto de lei que determina a obrigatoriedade da divisão de banheiros públicos ou de acesso público pelo critério do sexo biológico. A medida, que afeta também banheiros e vestiários localizados em instalações comerciais particulares, foi apresentada em março pelo vereador Pastor Marciano Alves (Republicanos) e começou hoje a ser analisada em comissões da Casa Legislativa.
Na justificativa do projeto de lei, Marciano Alves afirma que a adoção de um critério puramente biológico para a utilização de banheiro visa “garantir a segurança e o conforto dos usuários dos banheiros, em especial das mulheres e crianças”.
“Como a esmagadora maioria da população se identifica com o seu sexo biológico, é este o critério que deve prevalecer. Não é confortável nem seguro que as mulheres, em especial as jovens e criaças (sic), frequentem banheiro com pessoas que são biologicamente do sexo oposto”, justifica ainda o parlamentar.
Os estabelecimentos que não respeitarem a divisão também serão multados caso, tendo mais de um banheiro disponível, não fizerem a separação por sexo biológico ou a fazerem com categoriais adicionais à divisão entre masculino e feminino, com exceção dos banheiros destinados às famílias, situações “em que mais de uma pessoa do mesmo grupo poderá entrar na cabine a fim de usá-la em conjunto para a higiene de crianças e pessoas com necessidades especiais”.
A multa para os estabelecimentos será de 100 UPF/PR. Já as pessoas que desrespeitarem a regra e não se atentarem à separação por critério biológico teriam de pagar 10 UPF/PR. Conforme a última atualização da Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (Sefa), pela resolução 217/2024, o valor da unidade é de R$136,79.
Segunda vez que a Câmara tenta legislar sobre o tema
Esta é a segunda vez que a Câmara Municipal de Curitiba tenta legislar sobre o tema nos últimos anos. Anteriormente, em novembro de 2021, outro vereador-pastor – o Ezequias Barros (PRD) – havia apresentado uma proposta com o mesmíssimo teor. Na ocasião, ainda justificou a iniciativa apontando que a “maioria dos cidadãos curitibanos são contra a ideologia de gênero, linguagem neutra e banheiros neutros”.
A iniciativa chegou a tramitar nas Comissões de Constituição e Justiça, na de Direitos Humanos e na de Educação e na de Serviço Público. Estaria pronta para ser votada em plenário, mas até hoje não foi deliberada.
“Apartheid de gênero”
No final do ano passado, a Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) havia divulgado uma “nota técnica sobre direitos humanos e o direito dos banheiros”. No documento, que fala em apartheid de gênero, é apontado que o problema em torno do uso do banheiro não são as pessoas trans, suas identidades ou o grupo a que pertencem.
“Os problemas relativos ao uso do banheiro são o machismo, a misoginia, o cissexismo 17 e a transfobia, o capacitismo, o racismo e outras formas correlatas de discriminação”, aponta a nota técnica, que ressalta ainda a inexistência de dados sobre crimes sexuais praticados por pessoas trans. “No caso de banheiros divididos por gênero de uso coletivo, esses podem ser considerados espaços muito mais seguros que a própria casa ou o trabalho, que são os espaços que acumulam os maiores índices de assédio, importunação sexual, estupros e outras violências – de acordo com dados do Anuário Brasileiro da Segurança Pública”.
Além disso, também é argumentado que a utilização de banheiros públicos por pessoas trans e travestis de acordo com sua identidade e expressão de gênero não só respeita direitos fundamentais, mas também contribui para a promoção de sua saúde física e mental.
“A negação do acesso ao banheiro faz com que pessoas trans e travestis evitem utilizar banheiros públicos, ocasionando a retenção intencional de urina e fezes por períodos prolongados, como durante a jornada de trabalho, o que aumenta o risco do desenvolvimento de doenças no trato urinário. Existem, ainda, pessoas trans e travestis que ingerem uma menor quantidade de água para reduzir a ida aos banheiros em locais públicos. Essa atitude acarreta graves consequências à saúde das pessoas transexuais, levando-as a desenvolver problemas urinários e renais”, destaca o documento, citando estudos científicos.