Uma Medida Provisória assinada pelo presidente Michel Temer (PMDB) no mês passado pode abrir caminho para a prorrogação das concessões do pedágio no Paraná. A MP prevê que contratos de concessão de rodovias em andamento poderão ser renovados antecipadamente com a previsão de novos investimentos. A justificativa do governo federal é destravar investimentos que hoje estariam emperrados em razão da crise econômica e do envolvimento das maiores empreiteiras do País nas investigações da operação Lava Jato.
A MP també prevê a utilização de câmaras de arbitragem para promover o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão. A intenção é supostamente evitar demandas judiciais em torno dos parâmetros dos contratos. Atualmente, muitas concessionárias tem recorrido à Justiça para garantir reajustes tarifários para reequilíbrio de contrato não autorizados pelas agências reguladoras.
Oficialmente, a medida foi criada para permitir a relicitação de projetos leiloados no governo Dilma Rousseff que acabaram não avançando em razão das dificuldades financeiras e incapacidade das empresas de cumprirem os contratos. Na prática, porém, nada impede que a legislação seja utilizada para prorrogar concessões mais antigas, como as existentes no Paraná, iniciadas no final dos anos 90.
A MP diz que a prorrogação pode ser provocada por qualquer uma das partes – governo ou concessionária – até 24 meses antes do término do contrato atual. Além disso, a MP faz algumas exigências para que o concessionário tenha direito à prorrogação. Para as rodovias, há necessidade de que 80% das obras previstas em contrato estejam concluídas. Entretanto, o texto desconsidera eventuais atrasos em que o contratado não tenha dado causa – o que abre margem para que concessões com índice menor de obras realizadas também sejam prorrogadas.
No Paraná, dados oficiais do Departamento de Estradas de Rodagem (DER/PR) apontam que 40% das obras previstas nos contratos foram concluídas, 20% estão em andamento, e outros 40% estão pendentes. As concessões terminam em 2021 e há dúvidas sobre se as concessionárias conseguirão concluí-las dentro do prazo, já que boa parte das obras foram postergadas para o final do período de concessão em razão de aditivos contratuais assinados depois que o então governador Jaime Lerner reduziu unilateralmente as tarifas às vésperas das eleições de 1998. Na época, as concessionárias conseguiram reverter na Justiça e redução tarifária e o governo então concordou em retirar ou adiar obras previstas no contrato original.
Grupo de trabalho – O governo do Estado chegou a criar uma comissão formada pela vice-governadora Cida Borghetti (PP), o secretário de Infraestrutura, José Richa Filho, o diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), Nelson Leal Júnior, e o diretor de Fiscalização e Qualidade de Serviços da Agência Reguladora do Paraná (Agepar), José Alfredo Stratmann para estudar a possibilidade de prorrogação do pedágio sob alegação de atender pedido de parte do chamado G7 – grupo de entidades que representam o setor produtivo. Essas entidades argumentam que seria melhor prorrogar os contratos em troca de redução das tarifas e realização das obras de duplicação, do que esperar até o final da concessão para realizar nova licitação. Um grupo de trabalho foi criado pelo Ministério dos Transportes para avaliar a questão.
Em junho, a Assembleia Legislativa aprovou uma lei estabelecendo que qualquer prorrogação de contratos de concessão do pedágio só poderá ser feita com a autorização prévia dos deputados. Na prática, a restrição não impede a medida, já que o governo tem maioria na Casa.
O governador Beto Richa (PSDB) chegou a admitir a prorrogação dos atuais contratos de pedágio, mas alegou que ela só seria aceita em determinadas condições, como tarifas menores e obras. Só aceitaremos tratar concretamente do assunto na medida em que nos garantirem uma substancial redução da tarifa do pedágio e a duplicação de todas as rodovias da concessão, afirmou na ocasião.