MP abre o caminho para a prorrogação dos pedágios

Medida Provisória permite que concessões sejam prorrogadas 24 meses antes do término dos contratos

Ivan Santos

Uma Medida Provisória assinada pelo presidente Michel Temer (PMDB) no mês passado pode abrir caminho para a prorrogação das concessões do pedágio no Paraná. A MP prevê que contratos de concessão de rodovias em andamento poderão ser renovados antecipadamente com a previsão de novos investimentos. A justificativa do governo federal é destravar investimentos que hoje estariam emperrados em razão da crise econômica e do envolvimento das maiores empreiteiras do País nas investigações da operação Lava Jato. 

A MP també prevê a utilização de câmaras de arbitragem para promover o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão. A intenção é supostamente evitar demandas judiciais em torno dos parâmetros dos contratos. Atualmente, muitas concessionárias tem recorrido à Justiça para garantir reajustes tarifários para reequilíbrio de contrato não autorizados pelas agências reguladoras.
Oficialmente, a medida foi criada para permitir a relicitação de projetos leiloados no governo Dilma Rousseff que acabaram não avançando em razão das dificuldades financeiras e incapacidade das empresas de cumprirem os contratos. Na prática, porém, nada impede que a legislação seja utilizada para prorrogar concessões mais antigas, como as existentes no Paraná, iniciadas no final dos anos 90.
A MP diz que a prorrogação pode ser provocada por qualquer uma das partes – governo ou concessionária – até 24 meses antes do término do contrato atual. Além disso, a MP faz algumas exigências para que o concessionário tenha direito à prorrogação. Para as rodovias, há necessidade de que 80% das obras previstas em contrato estejam concluídas. Entretanto, o texto desconsidera eventuais atrasos em que o contratado não tenha dado causa – o que abre margem para que concessões com índice menor de obras realizadas também sejam prorrogadas.
No Paraná, dados oficiais do Departamento de Estradas de Rodagem (DER/PR) apontam que 40% das obras previstas nos contratos foram concluídas, 20% estão em andamento, e outros 40% estão pendentes. As concessões terminam em 2021 e há dúvidas sobre se as concessionárias conseguirão concluí-las dentro do prazo, já que boa parte das obras foram postergadas para o final do período de concessão em razão de aditivos contratuais assinados depois que o então governador Jaime Lerner reduziu unilateralmente as tarifas às vésperas das eleições de 1998. Na época, as concessionárias conseguiram reverter na Justiça e redução tarifária e o governo então concordou em retirar ou adiar obras previstas no contrato original.
Grupo de trabalho – O governo do Estado chegou a criar uma comissão formada pela vice-governadora Cida Borghetti (PP), o secretário de Infraestrutura, José Richa Filho, o diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), Nelson Leal Júnior, e o diretor de Fiscalização e Qualidade de Serviços da Agência Reguladora do Paraná (Agepar), José Alfredo Stratmann para estudar a possibilidade de prorrogação do pedágio sob alegação de atender pedido de parte do chamado G7 – grupo de entidades que representam o setor produtivo. Essas entidades argumentam que seria melhor prorrogar os contratos em troca de redução das tarifas e realização das obras de duplicação, do que esperar até o final da concessão para realizar nova licitação. Um grupo de trabalho foi criado pelo Ministério dos Transportes para avaliar a questão.
Em junho, a Assembleia Legislativa aprovou uma lei estabelecendo que qualquer prorrogação de contratos de concessão do pedágio só poderá ser feita com a autorização prévia dos deputados. Na prática, a restrição não impede a medida, já que o governo tem maioria na Casa.
O governador Beto Richa (PSDB) chegou a admitir a prorrogação dos atuais contratos de pedágio, mas alegou que ela só seria aceita em determinadas condições, como tarifas menores e obras. Só aceitaremos tratar concretamente do assunto na medida em que nos garantirem uma substancial redução da tarifa do pedágio e a duplicação de todas as rodovias da concessão, afirmou na ocasião.