Após debate de quase cinco horas, 14 emendas discutidas e nove aprovadas, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou, nesta segunda (25), o projeto de lei do Executivo que altera a Lei do Transporte Coletivo da cidade, em vigor desde 2008. De autoria do Poder Executivo, a proposta recebeu, em primeiro turno, 26 votos favoráveis e cinco abstenções, registradas pelos vereadores da Oposição: Angelo Vanhoni, Vanda de Assis e Giorgia Prates – Mandata Preta, do PT, Camilla Gonda (PSB) e Professora Angela (PSOL). O debate envolveu 11 parlamentares no total.
Leia mais
A matéria revisa pontos centrais da legislação, aprovada há 17 anos pela Câmara, entre eles a tarifa técnica, o subsídio do transporte coletivo, os investimentos em eletromobilidade e o prazo de transição para a nova concessão do transporte público, adequando a lei ao edital da licitação do transporte coletivo, previsto para setembro. Até então, a lei municipal 12.597/2008 já havia passado por cinco revisões. Atualmente, a regulamentação reúne 250 itens distribuídos em 47 artigos.
Apresentada no final de junho, a proposta da Prefeitura de Curitiba promovia mudanças em oito dispositivos da norma e criava outros 11. Entre a inclusão do projeto na Ordem do Dia e a votação em plenário, foram protocoladas 21 emendas — 13 apreciadas nesta segunda-feira e 8 retiradas ou prejudicadas. As modificações foram discutidas após o texto-base, em um debate que durou mais de quatro horas.
Por acordo de lideranças, o debate foi organizado da seguinte forma: os líderes do governo, da oposição e de blocos partidários inscritos tiveram até 30 minutos, com apartes, para discutir o projeto; já líderes, vice-líderes de partidos e blocos, além de presidentes de comissões, puderam encaminhar a votação por até cinco minutos, sem apartes.
A sessão que votou a revisão da Lei do Transporte Coletivo de Curitiba contou com a presença do presidente da Urbanização de Curitiba (Urbs), Ogeny Pedro Maia Neto, que no dia 11 de agosto já havia apresentado aos vereadores as principais mudanças, os investimentos e o cronograma da nova licitação do transporte público da cidade. Ele esteve acompanhado de técnicos da Urbs, entre eles os diretores Pedro Romanel (Administração e Finanças), Sergio Luiz de Oliveira (Mobilidade), Aldemar Martins (Urbanização) e a diretora jurídica, Heloísa Ribeiro Lopes.
“As alterações são para modernizar a legislação, que é de 2008, e que serviu até aquele momento. As tecnologias mudaram, muitas coisas mudaram. E hoje, para termos uma legislação adequada ao Marco Legal do Transporte Público [em tramitação no Congresso Nacional], à nova lei de mobilidade, nós precisamos alterar as leis municipais. Temos a extensão contratual de até 24 meses sendo discutida aqui, para se fazer uma transição suave, para que não haja intercorrências ao longo deste processo todo. De uma mudança de um contrato para o outro, o passageiro não pode ser prejudicado. O serviço essencial do transporte coletivo precisa ser garantido para a população”, disse Ogeny Maia Neto, à imprensa, durante a votação do projeto de lei.
Tarifa, subsídio, transição da concessão: o que muda na lei do Transporte Coletivo de Curitiba
Um dos impactos diretos do projeto de lei do Transporte Coletivo de Curitiba está na modelagem da nova concessão do transporte coletivo, elaborada com apoio técnico do BNDES – o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. A previsão é que o edital seja publicado em setembro, e que o leilão ocorra em dezembro. O período de transição entre os contratos deve ser de um ano e meio.
O texto aprovado redefine a composição da tarifa técnica, autoriza o uso de receitas alternativas para o subsídio do transporte coletivo, prevê investimentos em eletromobilidade, permite subconcessões dentro da licitação principal, incorpora modalidades diferenciadas de cobrança (única, variável, exclusiva, dinâmica ou temporal) e possibilita o pagamento às concessionárias com base em indicadores de qualidade. Outra alteração flexibiliza prazos da – que instituiu o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PPPs) -, para evitar atrasos no cronograma da nova licitação dos serviços de transporte coletivo.
Na justificativa, o prefeito Eduardo Pimentel destacou que o objetivo da revisão é modernizar o marco legal do transporte coletivo, criar alternativas de financiamento e atender a recomendações do Tribunal de Contas do Estado. “As alterações buscam proporcionar condições mais favoráveis para o financiamento privado do sistema de transporte coletivo de Curitiba, assegurando que os investimentos necessários à modernização da infraestrutura sejam viabilizados sem comprometer a qualidade dos serviços prestados à população”, aponta o texto, defendido em plenário pelo líder do governo, Serginho do Posto (PSD).
Entre os artigos alterados está o 28, que detalha os componentes da tarifa técnica. Segundo o Executivo, a medida busca garantir maior transparência, eficiência e sustentabilidade financeira ao sistema de transporte coletivo de Curitiba. A atualização também passa a permitir subconcessões sem licitação específica, desde que previstas no contrato principal, e regulamenta a Linha Turismo por decreto, dada sua natureza não essencial à mobilidade urbana.
Frota de ônibus elétricos ganha incentivo em Curitiba
O pacote de mudanças na Lei do Transporte Coletivo de Curitiba inclui medidas para incentivar a eletromobilidade. A Prefeitura poderá conceder subvenções adicionais para a compra de ônibus elétricos e eletropostos, vinculadas ao Fundo de Urbanização de Curitiba (FUC). Os recursos poderão ser aplicados em veículos, infraestrutura de recarga, modernização de garagens e estações-tubo.
De acordo com a proposta, a medida busca reduzir custos dos concessionários, facilitar acesso a linhas de crédito público e diminuir a necessidade de subsídio ao transporte coletivo. A lei também exclui as Parcerias Público-Privadas (PPPs) do transporte coletivo das regras de prazos da legislação geral, permitindo contratos mais flexíveis, definidos conforme estudos técnicos e planejamento de investimentos.
A nova redação exclui expressamente a aplicação da lei 11.929/2006 às PPPs específicas do transporte coletivo, permitindo que os contratos não fiquem limitados ao intervalo de 5 a 35 anos. Assim, a duração das concessões do transporte coletivo poderá ser definida conforme os estudos técnicos e o planejamento de investimentos.
Debate de quase 5 horas: 14 emendas discutidas, 9 aprovadas
Dos 38 vereadores e vereadoras de Curitiba, 11 participaram da discussão em plenário, que durou quase cinco horas, ultrapassando o tempo regimental e o horário do almoço. Representando a base, defenderam o projeto de lei o líder, Serginho do Posto, e a segunda vice-líder do governo, Rafaela Lupion (PSD). Já pela oposição, a discussão ficou a cargo de Vanda de Assis, que encaminhou voto favorável às emendas protocoladas pela bancada, mas que foram rejeitadas pelo plenário.
Também participaram da deliberação do projeto de lei e das 14 emendas colocadas em votação: Angelo Vanhoni, líder do bloco parlamentar PT/PSB/PSOL; Camilla Gonda, primeira-vice-líder da oposição; Giorgia Prates, líder da Federação PT/PV/PCdoB; Indiara Barbosa (Novo), segunda-vice-líder do bloco parlamentar Novo/PL; Laís Leão (PDT), vice-líder do PDT; além de Guilherme Kilter e Rodrigo Marcial, do Novo; e Delegada Tathiana Guzella (União), estes últimos em apartes durante a discussão.
Das 13 emendas colocadas em votação, 6 foram rejeitadas pela maioria dos vereadores e vereadoras e 7 foram acatadas.