A nova lei do Transporte Coletivo de Curitiba entra na pauta de votações nesta segunda, 25, na Câmara Municipal de Curitiba. O projeto de lei de iniciativa do Executivo para alterar a Lei do Transporte Coletivo deve passar pela primeira das duas votações em plenário.
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A revisão aborda itens como tarifa técnica, subsídio, investimentos em eletromobilidade e prazo de transição para a nova concessão do sistema, alinhando a legislação ao edital do processo licitatório, que deve ser publicado no mês de setembro.
Nova lei trará maior equilíbrio ao sistema de transporte público de Curitiba
“As modificações propostas visam melhorar o equilíbrio entre a continuidade e a inovação do sistema de transporte coletivo de Curitiba, garantindo a sua sustentabilidade financeira, o cumprimento das metas da Agenda 2030 da ONU e da Política Nacional de Mobilidade Urbana, e a adoção de práticas ambientais mais sustentáveis”, cita a justificativa da proposição.
O Executivo também argumenta que as alterações pretendem modernizar o marco legal, criar alternativas de financiamento e atender a recomendações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).
A lei municipal 12.597/2008 foi aprovada há 17 anos. Nesse período, passou por cinco revisões. A regulamentação do sistema de transporte coletivo de Curitiba hoje reúne 250 itens, dispostos em 47 artigos. A mensagem em pauta pretende alterar oito artigos e criar outros 11 (005.00492.2025, com a emenda aditiva 032.00035.2025).
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Entre as mudanças propostas, o projeto dá nova redação à composição da tarifa técnica, autoriza o uso de receitas alternativas para subsídio das passagens, prevê que a Prefeitura faça investimentos em eletromobilidade, permite subconcessões dentro da licitação principal, incorpora os tipos de cobrança diferenciada (única, variável, exclusiva, dinâmica ou temporal) e possibilita o pagamento às concessionárias por indicadores de qualidade (saiba mais).
Além disso, para que não haja descontinuidade do serviço essencial à população, é prevista a prorrogação dos contratos atuais por até 24 meses – prazo de transição para que o vencedor do certame assuma a concessão.
Emenda prevê mudança para definição de tarifa máxima inicial
Emenda aditiva ao texto-base, protocolada nesta semana pelo Executivo, autoriza que o estudo de viabilidade econômico-financeira da concessão adote “o método de fluxo de caixa descontado a valor presente, com a medida de fluxo de caixa livre, a ser previsto em edital para a definição da tarifa técnica máxima inicial e metodologia de cálculo tarifário, baseada na eficiência da prestação do serviço”.
O Executivo argumenta, na justificativa da emenda, que o método de estimativa de cálculo tarifário é recomendado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e “consiste em técnica financeira para avaliar a viabilidade econômico-financeira de atividades empresariais a serem realizadas no futuro, considerando-se as despesas projetadas com custos e tributos” (032.00035.2025).
Enviada à Casa Legislativa no dia 30 de junho, a proposição recebeu a instrução jurídica e passou pela análise dos colegiados temáticos indicados pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Com o parecer positivo da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, na reunião da última quarta-feira (20), o projeto de lei estava apto à inclusão na ordem do dia.
Além disso, a nova modelagem do transporte coletivo, desenvolvida com o apoio técnico do BNDES, foi tema de debate com o presidente da Urbanização de Curitiba (Urbs), Ogeny Pedro Maia Neto, na sessão do dia 11 de agosto. Ele apresentou aos vereadores as principais mudanças, investimentos, atualizações legislativas propostas e o cronograma previsto.
Dez pontos da nova concessão do transporte coletivo de Curitiba
Transição
No período de transição entre os dois modelos (antigo e novo contrato de concessão), estimado em até 24 meses, a tarifa será mantida em R$ 6.
Investimento
Os investimentos previstos de R$ 3,9 bilhões incluem a aquisição de 245 ônibus elétricos em cinco anos, de 149 ônibus a diesel modelo Euro 6 no início do contrato e mais 1.084 veículos ao longo de 15 anos.
Eletropostos
Prevê a construção de dois eletropostos públicos, com 42 carregadores, nos próximos cinco anos, e infraestrutura de carregamento nas garagens (107 carregadores).
Assentos com zero emissões
A ideia é que 33% da oferta de assentos na frota seja zero emissões até 2031. “ão ônibus modernos, com conforto acústico e térmico, ar-condicionado e não poluentes.
Cinco Lotes
O edital terá cinco lotes que vão abranger todo o sistema, com exceção da Linha Turismo, que vai passar por mudanças, com regras próprias. Serão dois lotes para os eixos Norte/Sul e Leste/Oeste, um para Linhas Diretas/Ligeirinhos e dois para os convencionais..
Integração temporal ampla
Um dos avanços da nova concessão é a integração temporal ampla. Além da integração física em terminais e estações-tubo e das conexões temporais existentes, haverá a criação da integração total entre ônibus convencionais, por 30 minutos, 1 hora. O passageiro fará o seu trajeto de ônibus pagando uma única passagem
Fundo garantidor
Criação de um fundo garantidor para a concessão como um todo, que será abastecido por recursos do Fundo de Participação dos Municípios, dos repasses do IPI, do ICMS e do Imposto de Renda, que poderá ser utilizado em caso de inadimplência e também como subsídio, garantindo maior segurança financeira e contratual ao sistema
Subsídio às gratuidades
Outras formas de subsídio para o transporte coletivo também estão sendo estudadas dentro do novo Marco Legal do setor, que prevê, por exemplo, a possibilidade do pagamento das gratuidades dos idosos pelo governo federal. “As gratuidades (idosos e estudantes) hoje são pagas pelo município. Em Curitiba, são R$ 150 milhões por ano, que podem ser usados para reduzir o custo do sistema com impacto no preço da tarifa”, afirma Maia Neto.
Pagamento por quilômetro rodado
O projeto da nova concessão também traz mudanças na remuneração das operadoras, com a substituição do modelo “pagamento por passageiros equivalente” pelo modelo “pagamento pelo quilômetro rodado”. “É importante dizer que esta nova modalidade por quilômetro rodado já está adequada à nova legislação federal”, diz Maia Neto.
Subvenção econômica
O projeto encaminhado à CMC também autoriza subvenção econômica para reduzir o custo de capital de investimento em frota e postos de recarga. “A subvenção é importante porque faz com que a remuneração seja pelo serviço prestado e que nós tenhamos acesso a financiamentos internacionais e ao financiamento do PAC, através do BNDES e também através do Banco KFW, que é o Banco Alemão”, disse o presidente da Urbs.