O ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa cai depor nesta quarta-feira, 17, na CPI do Congresso. No entanto ele não poderá revelar nada do que disse ao Ministério Público e a Polícia Federal no acordo de delação premiada, que é o que mais interessa aos deputados e senadores. Isso porque, a delação premiada prevê sigilo a respeito das informações repassadas às autoridades. As informações são do jornal Folha de São Paulo desta terça-feira, 16.
Se Costa falar alguma coisa, o acordo poderá ser anulado e ele perderia eventualmente o direito de deixar a prisão, principal benefício da delação. Nem mesmo em uma sessão secreta ele poderá revelar qualquer informação sobre o que revelou aos procurados ou aos delegados da Polícia Federal.
O ministro Teori Savascki, do Supremo Tribunal Federal, autorizou Costa a ir à CPI, mas a decisão não revoga o sigilo prvisto na delação.
A Lei do Crime Organizado, de 2012, que regulamenta o instituto da delação, prvê o sigilo de todas as informações prestadas pelo réu até a sentença, que é pública por princípio, mas mesmo assim elea pode ter partes mantidas sob sigilo. O segredo sobre as informações visa preservar o réu de pressão dos acusados e impedir que provas sejam destruídas durante o período de confirmação das informações prestadas por Costa.
Ainda de acordo com a legislação, o citados pelo delator só podem ter acesso às informações após a denúncia, a acusação formal apresentada pelos procuradores da Justiça. Nessa fase, os citados podem conhecer as acusações para se defender.