Na próxima terça-feira (22), após o feriado prolongado da Semana Santa e de Tiradentes, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) voltará a se reunir em sessão plenária para votar quatro projetos de lei. Destaque da pauta, a padronização da remuneração de servidores públicos de outros entes da federação que estejam cedidos para cargos comissionados na Prefeitura é uma das matérias que serão avaliadas em primeira votação.
A proposta altera a lei municipal 12.072/2006, que estabelece regras sobre a disposição funcional, dispõe sobre contribuição previdenciária de servidores que não estejam em efetivo exercício junto ao município e também sobre a contribuição previdenciária de servidores cedidos ao Município. Na prática, a medida pode afetar diretamente quem ocupa funções como as de secretários municipais, presidentes de autarquias e fundações públicas.
“O objetivo principal é estabelecer três formas de composição do vencimento, optada pelo próprio servidor à disposição”, explica a justificativa enviada pelo prefeito Eduardo Pimentel à CMC. Conforme o projeto, as alternativas serão: manter o salário do cargo original; receber apenas a diferença entre esse salário e o valor do cargo comissionado; ou combinar o salário de origem com um adicional de 90% do valor do cargo de secretário ou presidente.
A escolha da modalidade caberá ao próprio servidor e independentemente da opção escolhida, o valor total recebido deve respeitar o teto salarial do cargo de origem. O projeto também determina que a Prefeitura de Curitiba deverá ressarcir o órgão de origem do servidor de acordo com a opção feita — seja o salário completo, a diferença ou o valor acrescido.
Segundo o Executivo, a medida visa evitar distorções e trazer segurança jurídica para a composição salarial desses profissionais. Conforme o texto oficial, “o vencimento determinado também deverá obedecer ao teto remuneratório do cargo de origem, e […] a mudança não trará de imediato aumentos de despesa com pessoal para o Orçamento Municipal”.
O projeto de lei tramita no Legislativo há pouco mais de um mês e já passou pelo crivo das comissões permanentes de Constituição e Justiça (CCJ), de Economia, Finanças e Fiscalização, e de Serviço Público. Se aprovado no dia 22 de abril em primeira votação, ainda dependerá de uma nova deliberação, na sessão plenária seguinte, antes de seguir para sanção prefeitoral.