O uso da Ponte Velha, em Morretes, no Litoral do Paraná, para a realização de um evento privado é questionado pelo Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Morretes, no Litoral. A ponte, de 1912, é tombada pelo Patrimônio Histórico do Paraná.
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Nesta última quarta-feira, 24 de setembro, o MPPR ajuizou uma ação por ato de improbidade administrativa. São alvo o prefeito do Município, três secretários municipais – de Cultura e Turismo, de Meio Ambiente e Urbanismo e da Fazenda – uma empresa e seus sócios.
Conforme o MPPR, há irregularidades na autorização do evento privado, denominado “Living Lenda: Jantar na Ponte”, realizado no dia 21 de março deste ano.
Áudio do promotor de Justiça Giovani Fasoli
Evento colocou patrimônio histórico em risco
As investigações da Promotoria de Justiça apontaram a ocorrência de inúmeras ilegalidades. A autorização do uso da Ponte Velha, um bem tombado pelo patrimônio histórico estadual, não teve a anuência prévia da Coordenação do Patrimônio Cultural do Estado, formalidade obrigatória para qualquer intervenção no local.
Além disso, o MPPR argumenta que ficou evidenciado o dano ao erário, pois a taxa de uso do espaço público foi indevidamente reduzida sem justificativa técnica. A essa irregularidade se soma à privatização de um bem de uso comum da população para um evento exclusivo, feriu os princípios da legalidade, impessoalidade e supremacia do interesse público.
MPPR requer indenização pelo uso da Ponte
Na ação, o Ministério Público requer a condenação de todos os envolvidos ao ressarcimento integral do dano material, ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100 mil e à aplicação das sanções previstas nas Leis de Improbidade Administrativa e Anticorrupção (Lei 8.429/1992), que incluem a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, a aplicação de multa e a proibição de contratar com o poder público.