No dia 14 de março, a Prefeitura de Curitiba enviou ao Legislativo o primeiro pedido de abertura de crédito orçamentário da gestão Eduardo Pimentel, de forma que depende da autorização dos vereadores da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) a destinação de R$ R$ 2.162.692,61 provenientes do remanejamento do superávit financeiro de 2024.
Autorizados por meio de projeto de lei orçamentária, os créditos possuem uma tramitação especial dentro da CMC. Antes de ir ao plenário, o crédito será analisado exclusivamente pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, em duas ocasiões diferentes, que avaliam se a proposta cumpre os requisitos para tramitar (parecer de admissibilidade) e se ela é conveniente para o Município (parecer terminativo, que orienta, mas não determina, como será a votação em plenário).
O recurso será dividido em dois montantes, sendo que R$ 700 mil serão aportados na Secretaria Municipal do Meio Ambiente, para serem utilizados no controle populacional de cães e gatos, e R$ 1,46 milhão vão para o Fundo Municipal de Esporte e Lazer, para reforma da Sala de Ginástica Artística da Regional Portão e do Ginásio da Regional Pinheirinho (013.00001.2025).
O que é um crédito adicional? Qual a tramitação na Câmara de Curitiba?
Autorizados por meio de projeto de lei orçamentária, os créditos adicionais possuem uma tramitação especial dentro da CMC. Antes de ir ao plenário, o crédito será analisado exclusivamente pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, em duas ocasiões diferentes, que avaliam se a proposta cumpre os requisitos para tramitar (parecer de admissibilidade) e se ela é conveniente para o Município (parecer terminativo, que orienta, mas não determina, como será a votação em plenário).
Existem três tipos de créditos orçamentários, que diferem entre si conforme a tecnicidade do gasto. O mais comum é o crédito suplementar, porque ele lida com rubricas que já existem na Lei Orçamentária Anual. Existem também o crédito especial, que atende a uma necessidade não contemplada no orçamento, implicando em alteração da LOA, e o crédito extraordinário, que pressupõe uma situação de urgência ou imprevisto, tal como guerra, comoção interna ou calamidade pública.
Em geral, os remanejamentos são créditos suplementares e são formalizados por meio de decretos, que não são submetidos à CMC. Atualmente, a Lei Orçamentária Anual para 2025 autoriza a Prefeitura de Curitiba a “transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias” até o limite de 20% do orçamento sem precisar do aval dos vereadores de Curitiba para essas operações (lei 16.483/2024).
Dessa forma, o Executivo só submete os remanejamentos à CMC em caso de alteração dos parâmetros do orçamento vigente ou de valores muito grandes, que possam vir a comprometer a margem prevista em lei.
Projeto propõe perdão de multas aplicadas durante a pandemia
Um novo projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) propõe o perdão integral das multas aplicadas aos micro e pequenos empreendedores por descumprimento das regras sanitárias estabelecidas durante a pandemia de Covid-19. Se aprovado, o perdão será automático para infrações registradas até 8 de junho de 2021, incluindo aquelas que ainda estão em fase de recurso administrativo.
O texto do projeto prevê ainda que os empresários que já pagaram as multas poderão solicitar restituição ou compensação com tributos futuros. A iniciativa foi protocolada por Bruno Secco (PMB), em coautoria com os vereadores João Bettega (União) e Rodrigo Marcial (Novo), e tem como justificativa compensar os prejuízos decorrentes dos efeitos econômicos prolongados da pandemia sobre os negócios locais (005.00134.2025).
“O perdão tributário busca reconhecer que as multas aplicadas até a data proposta cumpriram seu propósito educativo”, diz a justificativa, assinada por Secco, Bettega e Marcial. “Além disso, representa um gesto de empatia e compreensão por parte do Poder Público com a difícil realidade enfrentada pelos empreendedores curitibanos”, alegam os vereadores. Antes de ir a plenário, o projeto de lei passará pelas comissões temáticas do Legislativo.
Desde a aplicação das penalidades, a Câmara e a Prefeitura de Curitiba discutiram diversas prorrogações do prazo para pagamento das multas, diante da crise econômica gerada pela pandemia. O primeiro vencimento das multas decorrentes da lei 15.799/2021 era em junho de 2021, mas o prazo da norma sofreu sucessivos adiamentos nos anos seguintes, sendo que o último, suspendeu as cobranças até dezembro de 2023.