A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) está avaliando uma proposta do vereador Da Costa (União) que cria diretrizes específicas para atendimento à população em situação de rua. O projeto divide os atendidos em seis perfis distintos: órfãos, dependentes químicos, pessoas interditáveis, migrantes, desempregados por opção e indivíduos dispostos à reintegração por meio do trabalho. Além disso, vai focar em reintegração, tratamento compulsório para dependentes químicos e corte de assistência a quem recusar trabalho.
O autor sugere o acrônimo “Rita” para identificar a sugestão de política pública, com as iniciais das palavras Reintegração, Interdição, Trabalho e Assistencialismo. Com isso, Curitiba poderia adotar medidas específicas como internação, interdição judicial, retorno à cidade natal ou inclusão em programas habitacionais e de capacitação.
A divisão das pessoas em situação de rua ocorreria com base em critérios sociais, clínicos e comportamentais. Cada um dos grupos tem medidas específicas. Indivíduos identificados como órfãos, por exemplo, devem ter prioridade tanto em programas habitacionais quanto em ações de qualificação profissional. Já pessoas com dependência química que manifestarem vontade espontânea de iniciar tratamento terão acolhimento imediato. Para os casos em que houver comprometimento cognitivo, vício crônico ou debilidade mental grave, a proposta prevê interdição judicial com base no Código Civil.
A proposta também permitirá o transporte assistido para o município de origem ou local de residência de familiares, com a concordância da pessoa atendida. Já aqueles que declararem, de forma livre e consciente, não querer exercer qualquer atividade remunerada, terão o acesso aos benefícios assistenciais municipais limitado ao período máximo de seis meses.
Prioridade habitacional
Por fim, o grupo de pessoas que demonstrar disposição para se reintegrar por meio do trabalho poderá ganhar prioridade habitacional, inclusão em programas de capacitação e estímulo à contratação por empresas parceiras, com incentivos fiscais.
“[Políticas paliativas] incentivam as pessoas a permanecerem nessa condição. Pois seu sustento básico está garantido, o que reforça a ideia de que qualquer valor recebido como esmola será gasto com entorpecentes”, diz Da Costa. O vereador também sustenta que parte significativa da população em situação de rua recusa-se a trabalhar por vontade própria. “A pessoa pode ser livre para decidir não querer trabalhar, mas a população também não é obrigada a sustentar vagabundo com seus impostos”, argumenta.
A proposta ainda prevê a criação de um comitê de monitoramento para fiscalizar a efetividade dessas contratações. E estabelece prioridade habitacional àqueles que comprovarem esforços para retornar ao mercado de trabalho. O projeto de lei está em análise na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Curitiba, que emitiu parecer pela devolução ao autor, para ajustes de técnica legislativa.