O deputado Renato Freitas (PT) protocolou, na terça-feira (07), um Projeto de Lei que, se aprovado, vai regulamentar o uso das redes sociais pelos agentes de segurança pública. A regulamentação se resume a um compilado de normativas que proíbe a autopromoção e a divulgação pelos agentes de informações que promovam discursos de ódio.
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