A proposta do Governo do Paraná que autoriza, entre outras coisas, a compra do nome de bens públicos avançou nesta terça-feira (13 de maio) na Assembleia Legislativa (Alep). O texto foi aprovado em primeiro turno, com 40 votos a favor e sete contrários, Já na sessão ordinária antecipada de quarta-feira (14), também realizada nesta terça, a matéria recebeu e emenda de plenário e, com isso, retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O projeto de lei complementar 3/2025 cria a Política Estadual de Aproveitamento Socioeconômico de Bens Públicos, incluindo a cessão onerosa do direito à denominação de bens públicos (naming rights), a cessão de uso de bens públicos para ações publicitárias e a adoção social de bens públicos.
De acordo com o Poder Executivo, a iniciativa visa ampliar a função social dos bens públicos e a capacidade de investimentos em infraestrutura sem oneração ao Tesouro Estadual ou aos contribuintes, promovendo desenvolvimento sustentável e a preservação do patrimônio cultural e histórico.
Ainda segundo o Governo, o texto é uma espécie de marco zero sobre o tema. Além das três possibilidades, ele prevê a criação do Conselho Curador de Bens Públicos (CCBP), órgão colegiado e deliberativo formado por representantes do Estado e da sociedade civil, para organizar os bens públicos que podem ser alvo dessa política pública, e estabelece as regras gerais de cada modalidade e as vedações, como apologia ao crime ou promoção de atividades prejudiciais à saúde pública. A regulamentação acontecerá por decreto.