Governadores de quatro estados, incluindo o Paraná, divulgaram nesta sexta-feira (27) nota em que criticam o decreto 12.341, que discorre sobre o uso de forças por profissionais de segurança pública. O texto está vigente desde a última segunda-feira (23).
Conforme o decreto, o uso de arma de fogo só pode funcionar como medida de “último recurso”, quando outros recursos de “menor intensidade não bastarem para atingir os objetivos legais pretendidos”. Em 90 dias, o Ministério da Justiça vai editar uma portaria para detalhar os procedimentos adotados pelos policiais de todo o país. A pasta também prevê treinamento para os profissionais de segurança pública.
“O decreto disciplina o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública, com vistas a promover eficiência, transparência, valorização dos profissionais de segurança pública e respeito aos direitos humanos”, diz o primeiro artigo do decreto. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, assinam o texto do decreto.
A reação dos governadores cita que o decreto bloqueia a autonomia dos estados, “num claro sinal de violação da Constituição brasileira”, e pedem a revogação. “Seu conteúdo beneficia a ação de facções e pune homens e mulheres que diariamente arriscam suas vidas em prol da sociedade”, diz nota, assinada por Ratinho Júnior, Tarcísio de Freitas (São Paulo), Claudio Castro (Rio de Janeiro) e Romeu Zema (Minas Gerais).
A íntegra da nota:
“O decreto 12.341 publicado nesta semana pela União beneficia o crime organizado e, na prática, bloqueia a autonomia dos estados, num claro sinal de violação da Constituição brasileira. Com o documento, o governo federal busca regular a atribuição das policias estaduais.
A medida é arbitraria e uma tentativa, sem precedentes, de interferir na política de segurança dos Estados.
É urgente que o decreto seja revogado porque o seu conteúdo beneficia a ação de facções e pune homens e mulheres que diariamente arriscam suas vidas em prol da sociedade.
A segurança das famílias brasileiras não será garantida com decretos evasivos que limitam o poder das polícias, mas sim com investimento coordenado e o endurecimento das leis.
Romeu Zema
Governador de Minas Gerais
Ratinho Júnior
Governador do Paraná
Tarcísio de Freitas
Governador de São Paulo
Cláudio Castro
Governador do Rio de Janeiro”