Autor de um projeto que prevê prisão para quem disseminar notícias falsas ou ‘fake news’ na internet, o deputado federal paranaense Luiz Carlos Hauly (PSDB), admite que o assunto é polêmico, e que sua proposta tem a intenção justamente de fomentar o debate para tentar chegar a uma solução a um problema que até agora tem desafiado as autoridades e a sociedade.
É preciso regulamentar. Mas é claro que é um trabalho artesanal. Essas ‘fake news’ são devastadoras. Nós sempre atuamos para ficar desmentindo, em redes sociais. Vamos debater com todos para que se chegue a um consenso. Mas o que não dá é para ficar só com a legislação vigente. Ela não é suficiente, defende.
Um dos projetos foi também usado por Angela Merkel (premier alemã) que apresentou a ideia de punição ao provedor. Essa é a ideia que tem sido adotada, conta.
Para o professor de Direito Constitucional da Universidade Positivo, Eduardo Faria Silva, as propostas apresentadas até agora são ineficientes. Há um grande desconhecimento do funcionamento da rede e das empresas especializadas em produzir notícias falsas. A capacidade de controle público é muito reduzida, aponta o pesquisador.
Constrangimento – Na avaliação do advogado Guilherme Gonçalves, especialista em direito eleitoral, a lei brasileira é clara sobre punir as plataformas. Segundo ele, propor a regulação da liberdade de expressão, no entanto, pode não ser tão necessário. Para ele, as redes sociais tendem a perder credibilidade como meio de reprodução de notícias. Esse debate foi tão massificado que a eficâcia disso (‘fake news’) talvez não seja tão grande, as pessoas estão vendo com menos credibilidade, aponta.
Tem que se tomar cuidado para que a repressão às fakenews não se transformem em um constrangimento da liberdade de expressão. O marco civil da internet assegura a ampla liberdade de expressão desde que vedado o anonimato. Esse ponto permite que se entre com a cautelar para tirar as notícias das plataformas apenas por não achar a origem, o responsável anônimo, diz.