Um projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) pretende impedir a cobrança de taxas abusivas na venda de ingressos para shows, espetáculos e eventos. As taxas abusivas em shows podem elevar o custo do ingresso em mais de R$ 200 ou até 30% do valor original, dependendo da taxa, mas não há um valor fixo. A proposta também prevê acabar com o fracionamento na comercialização de meia-entrada. Hoje, cada evento disponibiliza um lote máximo de meia-entrada, que geralmente se esgota rapidamente.
O Projeto de Lei 803/2025, do deputado Hussein Bakri (PSD) propõe alterações na Lei nº 22.130/2024, a qual instituiu o Código de Defesa do Consumidor do Paraná. “Foi feito um grande trabalho em torno do Código do Consumidor Paranaense, mas a legislação é dinâmica e as demandas sobre esse assunto continuam chegando. Nesse projeto, tratamos de dois pontos importantes em relação à meia-entrada e à taxa de conveniência de ingressos. Nosso objetivo sempre será proteger a população de abusos e de qualquer tipo de prejuízo enquanto consumidor”, disse o deputado.
Contra taxas abusivas na venda de ingressos, transparência
De acordo com a proposta, os produtores e organizadores de eventos deverão informar detalhadamente o valor e a origem de cada taxa cobrada, garantindo que esses custos sejam proporcionais aos serviços efetivamente prestados. O texto também veda a cobrança de taxas sobre serviços que sejam inerentes à própria produção do evento, exceto nas situações já previstas em lei.
Outro ponto abordado pelo projeto é a proibição do fracionamento na comercialização de ingressos de meia-entrada ou de outros benefícios legais. A medida pretende evitar a limitação do direito de estudantes, idosos e demais grupos beneficiados, impedindo que haja distinção entre categorias na venda desses ingressos. “Queremos coibir práticas abusivas e garantir transparência ao consumidor, que precisa saber exatamente o que está pagando ao adquirir um ingresso”, destacou Bakri.
A regra também se estende às plataformas digitais e aos pontos físicos de venda, assegurando que todos os consumidores sejam tratados de forma igualitária. A única exceção prevista é para pessoas com deficiência que necessitem de assentos em áreas específicas, desde que haja disponibilidade.
O projeto, explica o deputado, busca fortalecer o direito social ao lazer e tornar os eventos culturais e de entretenimento mais acessíveis à população paranaense. O PL já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aguarda o parecer da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Paraná para só depois seguir para o plenário.
Estado tem autonomia para definir sobre taxas nas bilheterias digitais
Em 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a taxa das bilheterias digitais, mas não há uma lei nacional que restrinja o percentual. Então, cada estado tem autonomia pra decidir sobre o tema. No Rio de Janeiro, o valor não pode ultrapassar 10% do preço do ingresso.