Os 35 desembargadores que compõem o Órgão Especial do Tribunal de Justiça acataram na sexta-feira, por unanimidade, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pela bancada de oposição na Assembléia Legislativa contra a lei nº 15470/2007 que autorizou o governador Roberto Requião (PMDB) a transformar e remanejar cargos em comissão por decreto, sem prévia autorização do Legislativo.
A ação – subscrita por dezessete deputados – foi protocolada em abril de 2007, apontando que a lei infringia o artigo 53 da Constituição Estadual, segundo o qual a transformação e criação de cargos devem ser programados pelo poder Executivo, segundo suas necessidades, e submetidos à aprovação do Poder Legislativo.
De acordo com o advogado da bancada oposicionista, Luis Fernando Pereira, o governo ainda pode Supremo Tribunal Federal (STF), mas o recurso não tem efeito suspensivo contra a decisão do TJ. O governo alega que a decisão na causará maiores efeitos, já que a lei não foi utilizada por estar sub-júdice.
O líder da oposição, deputado Valdir Rossoni (PSDB), comemorou a decisão como uma prova que “a Justiça está acima da prepotência do governador”. Para Rossoni, a via judicial, “mais do que nunca”, se tornou o caminho para a oposição. “Como o governador tem o hábito de agir como bem entende, mesmo desrespeitando a lei, temos que apelar sempre para a Justiça”. Segundo ele, a Justiça será também acionada para esclarecer a questão do uso dos cartões corporativos e as irregularidades nos repasses as ONGs.
Para o vice-líder da oposição, deputado Élio Rusch (DEM) está na hora do governador entender que não se pode viver acima da lei. “Alertamos que essa lei seria derrubada na Justiça porque era inconstitucional”, lembrou.
Para a oposição, ao dispensar a autorização da Assembléia, a lei impedia os deputados de fiscalizar as ações do governo. Além disso, permitia a Requião transformar e remanejar esses cargos de confiança – preenchidos sem concurso público, por indicação política – de forma indiscriminada.
Na ação, os deputados lembravam que o número de cargos em comissão na atual administração chega a mais de 3, 6 mil – e representam um gasto de R$ 7,5 milhões mensais, ou R$ 90 milhões ao ano somente com o pagamento de salários. Apenas nos quatro anos do mandato anterior, Requião teria criado mais de 2,6 mil cargos de confiança, a maioria deles para acomodar aliados políticos.